Ricardo Tosto reporta o impacto da Reforma Trabalhista e do sistema eSocial

No último dia 13 de julho, a Lei 13.467, da Reforma Trabalhista, foi sancionada pelo presidente Michel Temer. Segundo a gerente sênior da Totvs Consulting, Renata Seldin, a intenção da medida, que conta com mais de 100 modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi “modernizar e atualizar as relações de trabalho, flexibilizando-as e incentivando a livre negociação entre empregado e empregador”. No entanto, ela tem causado polêmica, reporta o sócio fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto.

Entre as modificações que faz a Lei 13.467, Renata Seldin cita que estão questões referentes à remuneração da hora extra e do banco de horas; à permissão do parcelamento de férias em até três períodos anuais; ao aumento da duração semanal para o trabalhador parcial; ao reconhecimento da jornada 12×36; à mudança do cálculo no que tange ao deslocamento; a intervalos de alimentação e repouso; à troca de uniforme, entre outras alterações.

Ainda de acordo com a gerente sênior da Totvs, destaca Ricardo Tosto, um exemplo do impacto da Reforma Trabalhista são as mudanças previstas no Artigo 6º da Lei 13.467 – onde constam o reconhecimento dos modelos de trabalho intermitente (prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade) e home office.

Paralelamente, o eSocial

Junto a essas mudanças em andamento, as empresas também precisam preparar-se para o chamado eSocial, salienta Renata Seldin. Trata-se de um sistema informatizado da Administração Pública – um projeto do governo que compõe o programa Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), explica o advogado Ricardo Tosto.

A expectativa é que o eSocial entre em vigor em janeiro de 2018 para empresas que faturaram acima de R$ 78 milhões em 2016. Estima-se cerca de 14 mil companhias nesse cenário – sendo que um percentual que chega a 48% ainda não se encontra preparado para transmitir os dados de seus funcionários ao governo.

Ricardo Tosto explica que o objetivo, com o uso do sistema informatizado, é institucionalizar um modelo de prestação de contas através de uma plataforma única, que centralizará o envio das informações previdenciárias e trabalhistas para os diversos órgãos do programa. Essas mudanças “impactarão a forma de trabalho, que será mais facilmente controlada e fiscalizada”, acentua a gerente sênior Renata Seldin. Ela acrescenta que as empresas, observando formato e prazo estabelecidos pelo governo, passarão a enviar informações periódicas e oportunas sobre folha de pagamento, mudanças contratuais, saúde do empregado, entre outras.

“É importante que as empresas estruturem e organizem todos os dados de seus funcionários e entendam o funcionamento do sistema. Dessa forma, os possíveis erros que impeçam o envio dos dados ao governo serão minimizados e todo o !link processo fluirá de forma eficiente, evitando multas e atrasos às companhias”, enfatiza Seldin.

A publicação do primeiro manual do eSocial foi feita ainda no ano de 2013, ressalta Ricardo Tosto, sócio fundador do Leite, Tosto e Barros, contudo, ele vem sendo aperfeiçoado e revisado com certa frequência desde então.

Em conjunto – Reforma Trabalhista mais o eSocial

“Em conjunto, eSocial e Reforma Trabalhista representam um grande marco nas relações entre empregados e empregadores, empresas e governo”, avalia Renata Seldin – que ainda completa que o uso correto da tecnologia é o que garantirá a boa comunicação entre eles.

“Com um bom planejamento e uso correto das ferramentas, tanto a Reforma quanto a obrigatoriedade do governo servirão como impulsionadores positivos destas mudanças nas relações de trabalho, com mais oportunidades e transparência para todos” – conclui a gerente sênior da Totvs Consulting.

 

 

“Saúde e Previdência Complementar” é uma nova área de atuação do escritório de advocacia de Ricardo Tosto

No dia 24 de maio, a revista eletrônica Consultor Jurídio (ConJur) anunciou uma novidade do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, do qual o advogado Ricardo Tosto é o sócio fundador – a criação de uma nova área de atendimento, nomeada de “Saúde e Previdência Complementar”.

Com a instituição dessa nova área especializada, a intenção do escritório de Ricardo Tosto é melhorar o atendimento das necessidades dos clientes – tendo em vista, principalmente, que a saúde suplementar no Brasil atende mais de 47 milhões de pessoas em planos coletivos empresariais e individuais. Já a previdência complementar representa 12,6% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

O profissional convidado para liderar a nova equipe foi o advogado Paulino Brancato Neto. Neto é administrador de empresas, especialista em Direito Empresarial e gestor de departamentos jurídicos corporativos desde 1993 – ele veio do Metrus Instituto de Seguridade Social.

Criada em 1997, a ConJur é uma publicação independente sobre direito e justiça. O objetivo do periódico é ser fonte de informação e pesquisa no trabalho, no estudo e na compreensão do sistema judicial. A revista utiliza uma linguagem simples, para que seja acessível até para quem não tem muito entendimento na área.

Conheça o escritório Leite, Tosto e Barros, de Ricardo Tosto

São Paulo, Rio de Janeiro e a capital Brasília são os três locais onde o Leite, Tosto e Barros – que é um dos escritórios mais reconhecidos, nacional e internacionalmente, na área do “Contencioso” – possui sede. Ele também é um dos pioneiros na adoção do conceito de gestão empresarial. Entre advogados e estrutura de Back Office, estão mais de 300 colaboradores. Na área jurídica, são 27 sócios, 12 associados e um consultor.

Administrativo, Ambiental, Arbitragem, Bancário, Civil, Comercial e Contratos, Compliance, Concorrencial, Consumidor, Eleitoral e Político, Família e Sucessões, Foreign Desks: China Desk, Fusões e Aquisições, Imobiliário, Infraestrutura e Regulatório, Penal Empresarial, Reestruturação de Dívidas e Créditos, Societário, Trabalhista e Previdenciário, e Tributário são outras áreas nas quais o escritório do advogado Ricardo Tosto atua.

Este ano, inclusive, já é 11º ano consecutivo que o Leite, Tosto e Barros é recomendado por uma publicação que possui reconhecimento internacional e indica os principais escritórios da América Latina – a Latin Lawyer 250. A publicação elogiou a atuação do escritório em diversas áreas, bem como o trabalho dos sócios – que, segundo a Latin, empenharam-se para manter os níveis de receita em 2016, considerando que, com a crise, os clientes regulares são rigorosos ao renegociar os honorários.

Sobre o escritório de Ricardo Tosto, a Latin Lawyer 250 destacou – “A força do Leite, Tosto e Barros em várias áreas complexas de cunho não transacional o colocou em boa posição para se beneficiar do aumento da demanda de pessoas jurídicas e físicas que sofreram com os efeitos da desaceleração econômica do Brasil e das investigações sobre corrupção em andamento no país. A Operação Lava Jato, que fez com que a Petrobrás cancelasse contratos de forma unilateral junto a dezenas de fornecedores terceirizados, trouxe muitos clientes à porta do escritório e sobrecarregou as equipes da área de Contencioso, Trabalhista e Tributária de serviço”.

 

Latin Lawyer 250 recomenda o escritório Leite, Tosto e Barros, de Ricardo Tosto, pela 11ª vez seguida

O ano de 2017 é o 11º ano consecutivo que o escritório de Direito Leite, Tosto e Barros – do qual o advogado Ricardo Tosto é sócio fundador –  é recomendado pela Latin Lawyer 250. A publicação possui reconhecimento internacional e indica os principais escritórios da América Latina. Quem destaca mais informações sobre o assunto é o próprio Ricardo Tosto.

A Latin Lawyer 250 elogiou não só a atuação do Leite, Tosto e Barros em diversas áreas, como também, o trabalho dos sócios. “A força do Leite, Tosto e Barros em várias áreas complexas de cunho não transacional o colocou em boa posição para se beneficiar do aumento da demanda de pessoas jurídicas e físicas que sofreram com os efeitos da desaceleração econômica do Brasil e das investigações sobre corrupção em andamento no país. A Operação Lava Jato, que fez com que a Petrobrás cancelasse contratos de forma unilateral junto a dezenas de fornecedores terceirizados, trouxe muitos clientes à porta do escritório e sobrecarregou as equipes da área de Contencioso, Trabalhista e Tributária de serviço”, escreveu a publicação.

A Latin Lawyer 250 destacou a área de insolvência que se manteve ocupada com os trabalhos de reestruturação societária, bem como os advogados pertencentes à área de Crime de Colarinho Branco que assessoram um cliente envolvido no caso FIFA. A publicação ainda ressaltou o empenho dos advogados dos escritórios para manter os níveis de receita em 2016 – visto que, com a crise, os clientes regulares são rigorosos ao renegociar os honorários, pontua Ricardo Tosto.

De acordo com o que destaca a publicação internacional, o Leite, Tosto e Barros dançou conforme a música – renegociou contratos com fornecedores e “se centrou em deixar os seus processos internos na forma mais alinhada e eficiente possível”.

O advogado Ricardo Tosto reporta que, na ocasião da recomendação, a Latin Lawyer 250 sobressaiu – “O CEO recém-escolhido, Eduardo Nobre, está acompanhando a realização de investimentos significativos na área de RH para conferir a esta um papel mais centralizado no treinamento e remuneração de pessoal. Um grande investimento nos sistemas de TI se encontra em curso. Assim, o que importa mais é a satisfação dos clientes e, com a quantidade impressionante destes que descrevem o escritório como o ‘preferido’ nos bons e maus momentos, o Leite, Tosto e Barros tomou medidas que visam ajudá-los a vivenciar tempos melhores no futuro”.

Com sede nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e na capital Brasília, o Leite, Tosto e Barros atua nas áreas de Administrativo, Ambiental, Arbitragem, Bancário, Civil, Comercial e Contratos, Compliance, Concorrencial, Consumidor, Contencioso, Eleitoral e Político, Família e Sucessões, Foreign Desks: China Desk, Fusões e Aquisições, Imobiliário, Infraestrutura e Regulatório, Penal Empresarial, Reestruturação de Dívidas e Créditos, Societário, Trabalhista e Previdenciário, e Tributário.

A empresa de advocacia de Ricardo Tosto é uma das pioneiras na adoção do conceito de gestão empresarial. Entre advogados e estrutura de Back Office, estão mais de 300 colaboradores. Na área jurídica, são 27 sócios, 12 associados e um consultor.

 

 

 

Para o ministro do STF, Edson Fachin, TCU não pode bloquear bens de uma empresa em recuperação – Veja com Ricardo Tosto

Tribunal de Contas da União (TCU) não pode determinar o bloqueio dos bens de uma empresa em recuperação judicial, disse o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), em liminar do dia 29 de junho, relacionada à empresa de engenharia Alumini Engenharia. Quem destaca o assunto é o advogado e sócio fundador do Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto.

Segundo Edson Fachin, não é que o TCU não possa, em hipótese alguma, decretar o bloqueio de bens de empresas e pessoas físicas – o ministro salienta que isso é possível quando se justificar a necessidade de proteção efetiva ao patrimônio público. No entanto, no caso da Alumini, pesou o fato de a empresa estar em processo de recuperação judicial. Ricardo Tosto destaca que, para Fachin, nesses casos, somente o juiz da recuperação judicial tem competência para resolver questões relacionadas ao patrimônio da companhia – conforme estabelece a lei nº 11.101, de 2005, que regula esses procedimentos. “Os bens da empresa estão, no momento, vinculados ao cumprimento do plano de recuperação judicial”, afirmou Edson Fachin.

De acordo com o ministro do STF, o TCU deveria requisitar à Advocacia-Geral da União (AGU) que formulasse o pedido ao juiz que está tratando do processo de recuperação judicial, e não determinar diretamente o bloqueio dos bens da empresa.

O também advogado do escritório Leite Tosto e Barros, Eduardo Nobre, é representante da Alumini no caso e declarou que a empresa ingressou com mandado de segurança depois de o TCU ter encaminhado ofício para que indicasse os bens para o bloqueio, reporta Ricardo Tosto. Para Eduardo Nobre, decisões tomadas fora do processo de recuperação têm potencial para inviabilizar o plano de pagamento que foi acordado com os demais credores da empresa.

“As discussões do Tribunal de Contas devem seguir a tramitação normal, como a de qualquer outro crédito devido pela empresa. Não pode se sobrepor à posição de outros credores pelo único fato de envolver patrimônio público”, ponderou o representante da empresa de engenharia. Ele ainda acrescentou – “A empresa vem cumprindo o seu plano e pagando trabalhadores. Não pode um outro credor, por uma decisão apartada do processo, furar a fila.”

A Alumini Engenharia é uma das acusadas de fraudar licitações da Petrobras para superfaturar contratos no esquema investigado na operação “lava jato”. Ricardo Tosto sobressai que, para as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), o contrato da empresa com a estatal era de quase R$ 1 bilhão.

Posição do Tribunal de Contas da União

Segundo o TCU, o bloqueio de bens da companhia é necessário para ressarcir os cofres públicos – tendo em vista que os contratos do Comperj foram superfaturados. Segundo decisão, em abril, da corte de contas, houve sobre preço de R$ 544 milhões nos contratos do complexo.

Em março, a Controladoria-Geral da União (CGU) já havia declarado a Alumini inidônea – ou seja, isso significa que a companhia ficará cinco anos sem poder assinar contratos com o Executivo Federal. O órgão do governo federal afirmou que a empresa de engenharia participou de um “clube de empreiteiras” que fraudava contratos com a Petrobras e subornava agentes públicos e executivos da estatal, com o objetivo de “garantir a continuidade de ajustes anticompetitivos”, finaliza o advogado Ricardo Tosto.

 

 

A crise no setor judiciário – Ricardo Tosto fala sobre artigo de Tiago Lobão

A crise no setor elétrico é um assunto recorrente nos últimos tempos –  alguns acontecimentos, bem como a regras não tão claras, têm levado os empreendedores ao Judiciário para discutir questões regulatórias. Quem escreveu um artigo sobre o assunto – nomeado “O risco da regulação do setor elétrico pelo Judiciário” – foi sócio de Energia e Infraestrutura do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, Dr. Tiago Lobão. O texto foi publicado pelo Canal Energia, no dia 22 de junho, e quem o reporta é o também advogado e sócio fundador do Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto.

De acordo com Lobão, o excesso de intervenção do Governo, erros de planejamentos, risco Hidrológico e decisões equivocadas da agência reguladora são alguns dos fatores que derivam a crise no setor elétrico – onde “os últimos governos intervieram de forma imprevisível e invasiva, […] provocando equívocos e elevando muito a percepção do risco setorial, risco este atrelado diretamente à insegurança jurídico-regulatória”.

Tendo em vista este cenário, e sentindo-se encurralados, os empreendedores passaram a buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, destaca Ricardo Tosto o que diz o artigo. “Com isso, os desdobramentos da crise energética chegaram com força aos tribunais, iniciando assim uma nova onda de judicialização, o que tende a fragilizar ainda mais o setor elétrico brasileiro”, escreve o texto de Tiago Lobão. E toda a onda de judicialização começou com questões inerentes aos atrasos de obras – que resultou em um grande número de liminares contra atos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para que ela deixasse de aplicar descontos nas receitas das empresas.

O advogado do Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto, reporta que, para Lobão, é, sim, direito do empreendedor a busca pelo Judiciário, no entanto, isso também pode trazer alguns efeitos colaterais extremos.

“Um exemplo é a regulação, que originalmente é competência da Aneel, passar a ser feita indiretamente pelo Judiciário, órgão que poderá trazer visões distorcidas ao setor, pois na grande maioria das vezes os juízes não conhecem profundamente o setor elétrico e por isso não estariam preparados para enfrentar questões tão especificas tecnicamente”, escreve Tiago Lobão,  que ainda completa – “Sem entrar no mérito das liminares, está claro que quando a regulação é feita indiretamente pelo Poder Judiciário, além de demandar tempo, poderá trazer prejuízos e instabilidades gigantescos ao setor”.

Segundo o artigo, a judicialização traz ainda custos que originalmente não foram contemplados nas tarifas e que irão fazer parte delas em algum momento, salienta Ricardo Tosto.

Tiago Lobão deixa bem claro que o setor elétrico brasileiro está passando por um alto nível de estresse – apresentando rupturas em alguns pontos e relações, pontua o advogado Ricardo Tosto. Mas a saída, conforme Lobão, para não se ter regulação feita indiretamente pelo Poder Judiciário, é “fortalecer ainda mais a agência reguladora, apostar em regras claras e estabilidade jurídico-regulatória, e para tanto, é essencial a realização de um diálogo urgente entre governo e agentes do setor”.

 

Novo Convênio ICMS para o Estado de são Paulo é publicado no Diário Oficial da União – Com Ricardo Tosto

Foi publicado no último dia 11 de maio, no Diário Oficial da União, o Convênio ICMS nº 54 – a medida permite ao Estado de São Paulo a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro do ano passado. Quem noticia o fato é o sócio fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto.

O convênio está incluído em um pacote anunciado pelo Governo do Estado de São Paulo que tem por objetvo desafogar e dar maior celeridade à discussão no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O texto referente à iniciativa nº 54 trata da possibilidade de São Paulo criar o benefício para pagamento em parcela única – com redução de até 75% de multas punitivas e de 60% dos demais acréscimos legais, destaca Ricardo Tosto; ou, ainda, em até 60 parcelas, com redução de até 50% das multas e de 40% dos demais acréscimos legais.

A medida dispõe também sobre pontos que a legislação estadual poderá regular, com destaque para a fixação do prazo em que o contribuinte pode fazer a opção de ingresso no parcelamento – desde que não exceda 15 de agosto de 2017. O advogado Ricardo Tosto sobressai, ainda, que o texto impede a inclusão de débitos que já foram objeto de parcelamentos anteriores – previstos nos Convênios ICMS nº 51/2007, 108/2012 (PEP 2013/2014), e 117/15 (PEP 2015/2016) – e cujo andamento estiver regular em 30 de janeiro de 2017.

Sobre o pacote anunciado pelo Governo de São Paulo

A instituição do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) é outra medida com a qual o pacote conta. O projeto de lei, contudo, está em trâmite perante a Assembleia Legislativa de São Paulo, sob o nº 253/2017. O objetivo do PPD é a possibilidade de parcelamento, também com redução de multa e encargos legais, para débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), taxas, e de natureza fiscal não tributária – cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, informa Ricardo Tosto do Leite, Tosto e Barros.

Além disso, uma das propostas do projeto de lei – que é de autoria do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin – é a isenção de pagamento de IPVA para pessoas com deficiência, que, através de laudo médico, estejam comprovadamente impossibilitadas de guiar – e adquiram veículos a fim de que seus curadores os dirijam.

Ricardo Tosto reporta ainda que o PPD 2017 prevê redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros para pagamentos que forem feitos à vista. Já o abatimento no valor das multas parceladas em até 18 vezes é de 50%, com redução de 40% dos juros, incidindo acréscimo financeiro de 1% ao mês. Para pessoas físicas, o valor mínimo de cada cota é de R$ 200 e para pessoas jurídicas, R$ 500.

 

CBE Anual e CBE Trimestral – Entenda como funciona com Ricardo Tosto

Terminou, no últmo dia 5 do mês de abril, o prazo para a declaração anual obrigatória de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE ANUAL). Contudo, as declarações trimestrais ainda devem ser feitas ao decorrer de 2017.

A CBE ANUAL

O sócio fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto, reporta que a declaração anual é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, e que são detentores de ativos de qualquer natureza – como a participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros – no exterior que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares americanos) no último dia de cada ano.

A CBE TRIMESTRAL

Já as declarações de CBE Trimestral, nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano, devem ser realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, assim como na CBE anual, também residentes, domiciliadas ou com sede no país, detentores de ativos de qualquer natureza no exterior – no entanto, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos).

O prazo para a entrega referente à data-base de 31 de março encerrou às 18 horas do dia 5 de junho. A entrega da declaração referente à data-base de 30 de junho, estará aberta entre os dias 31 de julho e as 18 horas do dia 5 de setembro. Por fim, a declaração referente à data-base de 30 de setembro, terá prazo de entrega entre 31 de outubro e as 18 horas do dia 5 de dezembro.

Vale lembrar que não existe uma declaração de CBE específica para o quarto trimestre do ano, ressalta o sócio fundador do Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto.

Em caso de perda de prazo

De acordo com o Banco Central do Brasil (BACEN), quem perder os prazos estipulado para a entrega das CBEs, tanto anuais como trimestrais, bem como quem efetuou a entrega com erro ou vício, de forma incompleta ou com informações falsas estará sujeito a sofrer a aplicação de multa pela instituição, que pode chegar ao valor de até R$ 250.000,00, alerta o advogado Ricardo Tosto.

O que declarar?

Ricardo Tosto explica que, segundo a resolução BACEN nº 3.854/2010, art. 3º, deverão ser declarados ao Banco Central do Brasil as seguintes modalidades de ativos mantidos fora do país – 1) depósito em contas-correntes no exterior; 2) empréstimo em moeda; 3) financiamento (de exportação de bens e/ou serviços, etc.); 4) leasing e arrendamento mercantil financeiro; 5) investimento direto (participação no capital de empresa no exterior); 6)   investimentos em portfólio; 7)  aplicação em derivativos financeiros; e 8) outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

Forma de entrega

As declarações deverão ser prestadas on-line, através do formulário de declaração de CBE, que está disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet, no endereço www.bcb.gov.br, finaliza Ricardo Tosto, do Leite, Tosto e Barros.