Ricardo Tosto: não incide ICMS sobre o contrato de seguro com duração estendida

Ricardo Tosto explica como não se incide ICMS sobre o contrato de seguro com duração estendida:

O Fisco por vezes interpreta a lei de forma literal e a seu favor, causando não raro o aumento da arrecadação de impostos. Entretanto, ignora muitas vezes os princípios constitucionais tributários, o sistema jurídico como um todo e o contexto que deveria ser levado em conta enquanto ocorre o processo de interpretação.

Constitui um bom exemplo dessa clara tendência o fato de o Fisco estadual sempre cobrar o ICMS sobre os prêmios pagos, relativos a seguros com prazo estendido, pressupondo que tais valores são incluí- dos pelos vendedores no preço final da mercadoria e, por isso, deveriam ser incluídos na base de cálculo do imposto. Para dar sustentação legal a este argumento, Ricardo Tosto defende que o artigo 13, § 1º, II, “a”, da Lei Complementar 87/96 determina que os seguros pagos devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS, pois a LC não excetua ou limita esta regra.

No entanto, Ricardo Tosto afirma que os contribuintes não concordam com esse ponto de vista. A alegação é a de que, sob uma interpretação mais ampla e sistemática, a LC somente prevê que os prê- mios pagos dos seguros, provenientes das obrigações assumidas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (artigos 24 e 26), devem ser tributados pelo ICMS. Ao venderem seus produtos, o CDC obriga os vendedores a assegurar as perfeitas condições de uso desses produtos aos consumidores em até 90 dias (período de garantia). Em caso de defeito, os vendedores têm de substituí-los ou reembolsar o valor para os consumidores; se não, correm o risco de ser processados e condenados ao pagamento de indenização.

Para atender ao CDC, os vendedores contratam as seguradoras para cobrir as despesas relativas ao reembolso de valores ou a substituição de produtos com defeito. Ricardo Tosto destaca que é importante observar que os prêmios pagos dos seguros são transferidos para o preço final dos produtos e arcados pelos consumidores como condição dos negó- cios. Assim, faz sentido submetê-los à tributação do ICMS.

Entretanto, expirado o período de garantia legal estabelecido pelo CDC (ou mesmo antes), nada impede que os consumidores celebrem um novo contrato de seguros com duração mais longa, a fim de protegê-los de riscos potenciais no tocante aos produtos adquiridos. Neste caso, os valores dos prêmios serão custeados de forma direta pelos consumidores, o que contrasta com o cenário anterior (quando eram transferidos para o preço final dos produtos).

É também necessário destacar que tal contrato é totalmente independente do da compra e venda dos produtos e está, portanto, submetido a outro regime legal (Resoluções 122/2005 e 296/2013 do Conselho Nacional de Seguros Privados).

Consequentemente, os prêmios pagos relativos a tal contrato não podem ser tributados pelo ICMS, dado que não têm relação com o preço pago dos produtos adquiridos. Além disso, esses prê- mios serão recebidos pela seguradora como receita própria. Nessa hipótese, os vendedores não podem ser obrigados a pagar o ICMS. Caso contrário, estariam pagando imposto sobre as receitas de terceiros, uma situação que pode ser tida como violação do princípio tributário da capacidade contributiva.

Sobre esta matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, foi instado a se pronunciar. Os ministros decidiram, recentemente, a favor dos contribuintes (Recurso Especial nº 1.346.749-MG). A conclusão foi a de que os valores pagos de seguros com duração estendida, que os consumidores contrataram à parte (ao adquirirem mercadorias), não podem ser tributados pelo ICMS.

Este precedente judicial não se refere a nenhum caso paradigmático. Trata-se apenas de uma decisão isolada e não tem efeito vinculante. No entanto, pode ser considerado como uma vitória importante dos contribuintes que, talvez, influenciará a tomada de futuras decisões por parte dos juízes

Concessões devem captar R$ 5 bi em debêntures, diz Santander

Emissões contarão com demanda, mas apetite dos investidores poderia ser ainda maior, diz Borges, do Santander
A demanda por financiamentos no mercado de capitais, via emissão de debêntures, dentro do novo programa de concessões lançado pelo governo na semana passada ficará entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões. A estimativa é do banco Santander, que vê apetite dos investidores pelos papéis.
O incentivo ao financiamento das concessões pelo mercado de capitais é uma das novidades da nova rodada do programa de investimentos em logística (PIL). Os projetos que captarem parte dos recursos com a emissão de debêntures terão acesso a um percentual maior do financiamento do BNDES ao custo de TJLP, atualmente em 6% ao ano.
O governo concedeu em 2011 isenção de imposto de renda para investidores pessoas físicas e estrangeiros em debêntures destinadas a financiar projetos de infraestrutura. Até o momento, porém, o instrumento ainda não decolou, com pouco mais de R$ 11 bilhões em emissões realizadas.
Para Eduardo Muller Borges, diretor de mercados de crédito do Santander, a nova política de crédito do BNDES traz agora um incentivo não apenas para o investidor, mas para o tomador de recursos acessar o mercado. A demanda pelas debêntures de infraestrutura virá principalmente de pessoas físicas, segundo o executivo. “Mas esse apetite poderia ser ainda maior”, afirmou.
Ricardo Tosto informa ainda que o diretor do Santander apontou que investidores institucionais, como fundos de pensão, estão de fora desse mercado porque hoje conseguem atingir a meta atuarial aplicando em títulos públicos. O risco cambial e a baixa liquidez das debêntures acaba afastando o investidor estrangeiro, outro alvo potencial das debêntures de infraestrutura, segundo Borges.

As debêntures das novas concessões de infraestrutura contarão com uma demanda adicional. A BNDESPar, unidade de participações do banco, também poderá investir nos papéis, de acordo com Cleverson Aroeira, chefe do departamento de transporte e logística do BNDES.
A participação pode ficar entre 20% e 30% do volume da emissão, como uma sinalização de que o banco “compra” o risco do projeto, segundo Aroeira. “Mas se houver demanda para que 100% das debêntures sejam vendidas no mercado, não fazemos questão de comprar”, disse.
O papel da BNDESPar não será o de oferecer “garantia firme” de adquirir as debêntures que não encontrarem demanda no mercado, de acordo com o executivo. Os projetos que não contarem com viabilidade de captação de recursos no mercado terão recursos de financiamentos diretos do BNDES, que concederá as linhas em uma cesta que combinará TJLP e juros de mercado.
A BNDESPar já adotou o procedimento de adquirir debêntures na primeira fase do programa de investimento em logística (PIL). Outro incentivo que deve permanecer é a mudança na forma de amortização dos empréstimos do BNDES, caso o projeto conte com debêntures, segundo Aroeira. O banco também manterá o compartilhamento das garantias dos financiamentos da instituição com os debenturistas.
A participação de debêntures no financiamento à infraestrutura pode até triplicar em relação à primeira fase do PIL, nas estimativas do executivo do BNDES. “Sabemos que o mercado ainda tem muito a se desenvolver, mas esse é um estímulo relevante”, afirmou Aroeira, em evento promovido ontem pela Câmara Espanhola e pelo jornal “El País”.

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