A lei de recuperação judicial completa 10 anos no Brasil. O processo é considerado um avanço, embora seja reconhecido que há necessidade de refinar a lei para aumentar sua eficiência.

Dez anos de recuperação judicial no Brasil
Após a estratégia de recuperação judicial ser bem sucedida em períodos de crise nos Estados Unidos, o Brasil busca consolidação da Lei de Falências e Recuperação de Empresas.

A lei de recuperação judicial completa dez anos no Brasil. Fundada no ano de 2005, a lei tem como objetivo auxiliar empresas que estão passando por um período de crise. O capítulo três da Lei de Falências e Recuperação de Empresas foi inspirado no chapter 11 da legislação americana e para dar suporte às empresas em concordata. A lei brasileira consiste em reorganizar as dívidas para que as companhias não entrem em processo de falência.  O término das atividades acarreta impacto econômico e social, tanto pela remissão dos serviços, como também pela demissão imediata dos funcionários e não cumprimento da dívida frente os credores. A lei serve para equilibrar as finanças das empresas e dar tempo para que o plano de negócios seja reavaliado e reestruturado. Um suspiro necessário a fim de retomar a normalidade e garantir o vínculo empregatício dos funcionários associados direta e indiretamente ao setor. O processo de recuperação judicial inicia com a solicitação por parte da empresa e tem seu término quando as propostas estabelecidas pelo judiciário são cumpridas. A empresa em processo de recuperação deve cumprir as metas do plano e apresentar balanços mensais a justiça e aos credores, bem como projeções demonstrando a saída da crise. Em caso de não cumprimento, é decretada a falência e o devedor é afastado para que os bens da empresa sejam liquidados visando amortizar os prejuízos.
A ideia desse auxílio data de 1898, quando o governo americano lançou um projeto de recuperação empresarial para companhias ferroviárias do país. Historicamente o processo está atrelado a momentos de crise: como no crash da bolsa de valores em 1929 e na bolha imobiliária de 2008. Em resumo, analisa-se a recuperação judicial como um empurrão para que alguns setores privados voltem a andar com as próprias pernas sem que haja grandes prejuízos sociais e para os credores.

O balanço da primeira década da lei
A lei demonstra avanço, mas com ressalvas. O percentual baixo de empresas que retornam ao patamar da normalidade alerta a necessidade de alterações para o futuro.

O advogado Ricardo Tosto noticia que conforme reportagem publicada no Jornal Brasil Econômico, após dez anos de vigência da lei somente 5% das empresas que solicitaram recuperação judicial conseguiram voltar as suas atuações normais. Esse número pouco expressivo traz indícios de que a lei precisa de alterações para corroborar sua eficiência. Os especialistas ressaltam que o capítulo três referente à falência e recuperação de empresas já é um avanço em nosso país, mas ainda existem pontos a serem acrescentados para que a contribuição seja mais objetiva. O escritório Leite, Tosto e Barros advogados – ao qual Ricardo Tosto é sócio – analisa alguns aspectos que trarão benefícios ao bom funcionamento da lei, como a possibilidade do Poder Judiciário reavaliar as cláusulas do plano de recuperação judicial. Outro ponto positivo a ser citado é a possível entrada conjunta de grupos ao pedir a recuperação judicial, sem que cada empresa realize sua solicitação separadamente, o que gera mais agilidade e menos burocracia para solicitação. A lei está em constante refinamento para que, gradualmente, consiga englobar um maior número de empresas e aumentar a taxa de êxito.

Dados da recuperação judicial no Brasil
Baixo percentual de recuperação chama atenção nos dados obtidos pelo Instituto de Recuperação Empresarial (INRE). Cerca de 11 mil empresas fizeram a solicitação, mas somente 5% retomaram as atividades.

Segundo o Instituto de Recuperação Empresarial, nessa primeira década houve 6.938 pedidos de recuperação judicial e 3.859 de falência. Desse número, coletado em todos os estados do Brasil, somente 5% das empresas conseguiu retomar as operações normalmente. O processo todo tem o período de 10 anos, sendo que a média de um plano de recuperação empresarial gira em torno de 6 a 8 anos. Passado esse tempo e o não cumprimento das metas e dívidas é decretada a falência automática da empresa.
Os dados apontam uma baixa conversão na situação de falência, somente 5%. Esse índice realça o debate para melhoria da lei. Conforme Ronaldo Vasconcelos que é sócio da Lucon Advogados, faz-se necessário reavaliar as técnicas de capitalização das empresas. A recuperação judicial entra no campo de conciliar interesses, tanto dos sócios que almejam manter os empreendimentos, como também dos credores que solicitam o pagamento das dívidas. O fator social é outro quesito importante, a falência de um grande grupo tem como consequência direta muitos profissionais perdendo seus empregos e as economias locais onde grandes empresas atuam fortemente afetadas.


O perfil das empresas que fazem a solicitação
Após deflagrado os escândalos de corrupção envolvendo o grupo OAS, a empresa é uma das que aguarda aprovação no processo recuperação judicial.

Com a queda exponencial dos papéis da OXG, a empresa que pertencia ao Eike Batista foi uma das aprovadas no plano de recuperação judicial. Os poços de petróleo não renderam o esperado pelos acionistas e ela se viu em uma situação de crise na qual o capital financeiro da bolsa de valores foi reduzido a pó. Mas as dificuldades não se restringem somente a OXG, com as novas demandas de mercado globalizado e aumento da competitividade predatória – inclusive com outros países – houve uma leva de empresas no setor têxtil que encontraram dificuldades na adaptação e também recorreram à lei. Agora, as empresas de construção associados ao esquema investigado pela operação Lava Jato – como OAS – também integram o grupo de grandes grupos que solicitam a recuperação judicial. No caso da OAS, o pedido conta com um empréstimo no valor de 800 milhões de reais, muito inferior aos oito bilhões de dívidas acumulados. Com esse empréstimo a construtora pretende viabilizar a continuidade de cerca de 70 investimentos em curso, ao fim de reestabelecer sua estrutura financeira e garantir o funcionamento do grupo. O pedido da OAS ainda está em análise.
No caso da OGX a dívida é ainda maior, cerca de 11,2 bilhões de reais. O pedido foi aceito e o judiciário concedeu dois anos para reestruturação da petrolífera. Dentre as operações principais consta a emissão de 215 milhões de dólares em títulos com a garantia de pagamento, ainda, 5,8 bilhões de dólares convertidos em ações representativas em 25% do capital da OGX depois de passado o período dos dois anos.

A opinião dos representantes das empresas que solicitam recuperação judicial
A lei demonstra evolução, mas ainda falta capitalizar para que a reestruturação seja efetiva. Sem injeção de capital não há reestruturação efetiva.

Advogados de diversos escritórios que representaram e representam empresas nos processos de recuperação judicial concordam que a lei é um avanço significativo. Mas permanece a ressalva pelo baixo índice de reestruturação concretizada, o que nos faz reavaliar alguns pontos presentes na lei. Alguns aprimoramentos já foram realizados, como em 2014 que a lei incorporou também as empresas de pequeno e médio porte, o que é um avanço significativo quando levamos em conta que essa fatia corresponde a 90% das empresas nacionais. Contudo, conforme enxerga Ronaldo Vasconcelos, a injeção de capital é imprescindível para que o plano de reestruturação atinja seu objetivo e a empresa retorne à normalidade. Além das pequenas e médias empresas, em 2014 foram também incorporados os trabalhadores, bancos e fornecedores como possíveis pleiteadores da recuperação.

Brasil em comparação com os Estados Unidos
Ainda amadurecendo a Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o Brasil possui uma taxa de êxito bem inferior aos pioneiros nesse campo. 5% aqui comparado com 30% lá.

Enquanto o Brasil amadurece sua legislação de recuperação judicial, nos EUA ela já opera a pleno. Historicamente, os Estados Unidos tem uma taxa que varia entre 20 e 30% de reestruturação bem-sucedida das empresas que solicitam recuperação judicial, muito superior aos 5% apontados pelo Instituto de Recuperação Empresarial aqui no Brasil. Alguns fatores podem ser destacados explicando essa diferença na taxa de êxito. Em nosso país os processos de recuperação judicial são marcados por intensas negociações entre credores e devedores, conciliação entre interesses das duas partes. Outro ponto negativo na nossa lei é a lentidão do processo, que está em desacordo com o caráter de urgência das solicitações. Nos EUA há maior envolvimento por parte dos credores no período de superação da crise, como também uma maior aceitação pelo mercado. Assim, o processo por lá é menos burocrático e mais ágil, o que consolida também sua maior taxa de eficiência. Embora os números aqui no Brasil ainda não sejam satisfatórios já se percebe uma melhora gradual. No ano de 2013, quando a lei possuía 8 anos, apenas 1% das empresas que solicitaram a recuperação conseguiram retomar as atividades normalmente. Com o tempo nosso país esta tendo o aprendizado e refinando a lei para que a taxa de sucesso se aproxime dos 30%, como nos Estados Unidos, que é referência internacional nesse quesito.

——-

Ricardo Tosto é formado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo com curso de extensão pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP) em Administração de Empresas.

Ricardo Tosto é fundador e sócio do escritório de advocacia Leite, Tosto e Barros Advogados com experiência de mais de 15 anos.

 

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s