IPCA-E PASSA A SER UTILIZADO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS TRABALHISTAS.

Em uma decisão bastante comentada no mundo jurídico, no último dia 4 de agosto, após declarar inconstitucional a expressão “equivalentes à TRD”, presente no “caput” do artigo 39 da Lei de Desindexação da Economia (Lei 8.177/1991), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tornou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o novo fator de atualização de créditos trabalhistas, inclusive com efeito retroativo a 30 de junho de 2009 para os processos correntes em que o crédito ainda esteja em aberto, excetuando-se as questões envolvendo pagamentos pela via dos precatórios, informativo 793 do E. STF.

A Corte Superior Trabalhista interpretou que a utilização da Taxa Referencial Diária (TRD), fator de atualização monetária anteriormente aplicado aos créditos trabalhistas, não expressa a real recomposição das perdas causadas pela inflação. O principal motivo pelo qual o IPCA-E deve substituir a TRD é o fato de ele ser calculado levando em consideração grupos de produtos e serviços como alimentos e bebidas e artigos de residência, que estão em constante variação e são de uso indispensável. Vale salientar que em 2014 a TRD teve variação de apenas 0,86%, 5,60 distante dos 6,46% que representaram a variação do IPCA-E. Ou seja, a alteração deve vir a alterar a maneira de cômputo do passivo trabalhista das empresas, culminando em um acréscimo considerável nas provisões contábeis e de contingenciamento das ações em trâmite na Justiça do Trabalho, o que está causando, e vai causar ainda mais, grandes discussões sobre o tema no meio jurídico e entre os que serão diretamente afetados pela decisão.

Contudo, é necessário saber que, após a confirmação da decisão Plenária em análise, foi remetido ofício ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, com o intuito de que ocorra a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única). Obviamente, essa retificação tem por objetivo fazer com que o IPCA-E passe a constar como o novo fator de atualização a ser utilizado na Tabela Única para os débitos trabalhistas.

Além de a decisão do Tribunal Superior do Trabalho ter que passar por essa fase, faz-se necessário também a emissão de parecer por parte da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST a respeito da Orientação Jurisprudencial (OJ) 300, da subseção I, Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), que em sua redação diz: “OJ-SDI1-300 EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI N° 8.177/91, ART. 39, E LEI N° 10.192/01, ART. 15 (nova redação) – DJ 20.04.2005. Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei N° 10.192/01.”. Entretanto, a tendência é que a Comissão reveja ou cancele o posicionamento da Corte. Além disso, a comissão também tem autonomia para editar uma nova diretriz jurisprudencial sobre o assunto.

A Leite, Tosto e Barros Advogados é um escritório full service fundado pelos advogados Ricardo Tosto e Zanon de Paula Barros que possui equipe especializada também para causas trabalhistas.

 

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