Advogado do escritório de Ricardo Tosto comenta projeto de governo sobre a repatriação de recursos estrangeiros

O jornal Globo realizou uma reportagem acerca da rejeição por parte de uma equipe econômica de um projeto de repatriação que fora aprovado pelos deputados na Câmara e o sócio de Ricardo Tosto, Maurício Silva Leite foi convidado pelo jornal para comentar sobre o tema que tem causado polêmica.
A proposta consistia na mudança na definição e caracterização dos crimes que serão anistiados pela repatriação. O governo pretendia que a sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro pudessem ser promulgadas. De acordo com o sócio de Ricardo Tosto, especialista em direito empresarial, penal e crimes econômicos, este projeto teria a prestável colaboração de entidades financeiras para avaliação das quantias monetárias em questão. Na hipótese de surgir alguma irregularidade, os bancos do país são obrigados a notificarem ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras os erros que encontraram e denunciar os intervenientes.
No entanto, a Câmara abordou o conceito de anistia para repatriação aos crimes acima mencionados, contudo também colocaram o crime como descaminho no projeto aprovado. Por último, uma emenda do governo que pretendia a proibição dos benefícios da proposta de lei para políticos, funcionários públicos e parentes até o segundo grau foi aprovada. Sobre este assunto, o sócio da firma de Ricardo Tosto considera que “o projeto avançou com relação ao texto original ao não dar anistia a políticos e seus parentes”. Estas alterações do projeto de governo por parte da Câmara foi o que levou os especialistas econômicos a oporem-se às medidas elaboradas. Segundo os mesmos, o problema deste projeto de lei está no fato como é permitido que a repatriação de recursos enviados para o estrangeiro, sem que isto ajude as contas públicas do país. Segundo os especialistas que elaboraram o projeto era estimado que entrassem nos cofres do governo brasileiro cerca de 50 bilhões de reais, e com esta modificação o dinheiro que entrará como receita será muito reduzida.
Convidado a pronunciar-se sobre o tema conjuntamente com Marco Aurélio Florêncio Filho (Presidente da Comissão de Direito Penal Econômico da OAB-SP e Raquel Elita Alves Preta (Presidente da Comissão de Estudos de Tributação do Instituto dos Advogados de São Paulo), o sócio de Ricardo Tosto declarou que “o objetivo do projeto de lei da repatriação não é dar proteção para dinheiro proveniente de corrupção ou tráfico de drogas, mas somente trazer de volta ao Brasil dinheiro que deixou o país, principalmente nas décadas de 1980 e 1990, quando a instabilidade econômica era muito grande.” Para além disso, o advogado que coopera com Ricardo Tosto em direito empresarial considera que é benéfico criar benefícios de proteção aos sujeitos que pretendem trazer esses fundos monetários de volta para o país, prevendo imensas dificuldades para as pessoas que não pretendam aderir ao programa aprovado pela Câmara: “E se não aderir é porque não tem como comprovar a origem dos recursos, e as autoridades vão poder ir com mais força para cima”.

 

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