Ricardo Tosto explica a nova lei de regularização de bens no exterior

O advogado e sócio do escritório de advocacia Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto, fala sobre a lei que está globalizando o direito. A Lei 13.254, que trata da regulamentação de bens no exterior, que ainda há pouco tempo sofreu uma regulamentação, tem sido um elo entre os profissionais atuantes dentro e fora do Brasil.
A relação entre advogados brasileiros e do exterior se torna fundamental para combater o crime organizado. Ricardo Tosto cita ainda que não é uma opção declarar os bens detidos, é uma imposição, o que torna possível a parceria entre administradores de bens brasileiros no exterior.
A importância da orientação jurídica neste caso à pessoas que vieram ao Brasil e não se atentaram à legislação do nosso país, terão essa chance agora. O advogado Ricardo Tosto cita que a multa será de pouco mais de 10% sobre o valor total do bem ativo, e o imposto parecido, sobre o valor final, com a vantagem de, por exemplo, antes ser de 3,54 milhões e agora ser de 2,65 milhões, o que significa uma redução da alíquota de 30% para pouco mais de 20%.
Como advogado atuante em direito penal empresarial, Ricardo Tosto aproveita para reiterar que, com a nova lei, não irá sobrar espaço para bens não declarados. A chancela fica entre acordos internacionais de transparência e controle de recursos que estarão presentes na movimentação financeira.
Como exemplo a Argentina, que arrecadou 4,7 bilhões de dólares com a lei de regulamentação de bens existentes no exterior, é possível notar que a intenção da anistia arrecadatória é muito mais eficaz à segurança jurídica, e fornece excelentes resultados.
O advogado Ricardo Tosto lembra que vários países já firmaram acordos e possuem cada vez mais adesões e troca de informações fiscais, o que pressiona os aliados internacionais numa forma de compliance fiscal. Todos os atuantes na área de administração de grandes empresas e fortunas nas áreas de controle financeiro e de bens internacionais estão se juntando como medidas de se tornarem mais unânimes. O compliance, numa forma mais simplista, é uma medida de controle de crimes financeiros, tráficos de outras armas, terrorismo, entre vários outros crimes fiscais ou não.
No tocante à lei, está entre as que viabilizaram o processo popularmente chamado de “Lava Jato”, a Lei Anticorrupção, a lei que de conformidade tributária de contas dos EUA e o lote de tratados de cooperação internacional que estão fazendo com que advogados brasileiros mantenham mais contato com seus colegas advogados de outros países. Outro ponto favorável da lei é que a Lei 13.254 ainda terá um prazo para o contribuinte se regularizar. Por exemplo, em bancos europeus e americanos, ao mesmo tempo, poderão fechar as portas para investidores ou correntistas que não tenham transparência quanto à regularidade e origem de seus ativos. Numa análise jurídica, e em pouco tempo, a tendência é de inviabilizar em varias partes do mapa, manter contas ou ativos sem fornecer todas as informações necessárias do verdadeiro detentor, o que vai dificultar tentativas de fraudar o sistema fiscal entre os países.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s