Ricardo Tosto reporta: Comissão do Senado aprova alteração na Lei da Ação Civil Pública

Em dezembro do ano passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou a Proposta de Lei da Câmara dos Deputados – a PLC 218/2015. Ela propõe alteração na Lei da Ação Civil Pública, Nº 7.347 de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências”.
O sócio fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto, aponta que o projeto em questão inclui ao texto da lei, o Art. 9-A – ele versa sobre a possibilidade de apresentação de Recurso e Reclamação em face de decisões do Ministério Público proferidas em Inquérito Civil e Peças Informativas. Diz o Art.: “Das decisões ou atos de representante do Ministério Público nos autos de inquérito civil ou em peças informativas poderão ser apresentados recursos ou reclamações ao órgão superior da instituição, que deverão ser resolvidos em quarenta e cinco dias.”
Ricardo Tosto reporta que não existe nenhuma previsão legal de recurso pelos investigados das decisões tomadas pelo Ministério Público em Inquéritos Civis, desta forma, os eventuais excessos ou descumprimento de garantias fundamentais dos investigados são sempre discutidos judicialmente.
O sócio do Leite, Tosto e Barros, destaca que, se a PLC 218/2015 – que recebeu parecer favorável, com emenda de redação do relator, Senador Antonio Anastasia, do Partido da Social Democracia Brasileira de Minas Gerias (PSDB-MG) – for, de fato, incluída à lei, os cidadãos terão a possibilidade de discutir e resolver questões processuais, de mérito ou de desvios de conduta dentro do próprio órgão, sem que para isso sejam necessárias propositura de ações. Observado, assim, ganho positivo quando o assunto é a segurança jurídica.
Ricardo Tosto também noticia que, sendo garantia a ampla defesa ao investigado no âmbito do procedimento investigatório e havendo uma decisão do órgão superior do Ministério Publico sobre as questões investigadas, as ações, por sua vez, tenderão a ser mais consistentes. Visando uma considerável diminuição de ações civis públicas propostas de maneira indevida ou, ainda, propostas por meio da obtenção de provas ilícitas, o projeto de incremento da lei pode ser bastante eficiente.
A alteração, que permite levar previamente ao órgão superior a apreciação da questão, é também uma forma de evitar demandas e custos desnecessários, além de injustiças em relação aos acusados indevidamente, sobressai o advogado Ricardo Tosto – já que a própria Procuradoria Geral de Justiça apresenta parecer pelo improvimento de Ações Civis Públicas propostas pelo órgão de piso do Ministério Público.
A PLC 218/2015 está aguardando votação no Plenário do Senado Federal e, caso lá não sogra nenhuma modificação, será enviada para a aprovação do presidente da República, conclui Ricardo Tosto.

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