Ricardo Tosto comenta sobre o Estatuto das Empresas Estatais

Em julho de 2016, a Lei nº 13.303/2016 foi publicada. Ela discorre a respeito do estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios – e causará forte impacto a diversos agentes econômicos, principalmente no que se refere àqueles que contratem, ou pretendam contratar, com empresas públicas e sociedades de economia mista. É o que noticia o sócio fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto.

Desde o meio do ano passado, a nova regulamentação guia as empresas estatais, ela fez diversas e importantes mudanças em sua governança corporativa. Além disso, também impôs uma série de obrigações às corporações com o intuito de garantir uma maior probidade, eficiência e profissionalização na gestão.  Ricardo Tosto reporta que isso deve contribuir nas atividades das empresas, bem como em seu relacionamento com os contratados.

Um bom exemplo é a situação referente aos cargos diretivos em estatais – a partir da publicação da lei, políticos ou pessoas que tenham exercido funções políticas não podem mais ocupa-los – fica estabelecido para isso um período mínimo de 36 meses, acentua o sócio fundador do Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto.

A legislação escreve também regras específicas e de obrigatória observância para o caso de realização de licitações e celebração de contratos, alterando, de forma decisiva, todo o regramento referente às contratações por empresas estatais.

Ricardo Tosto cita algumas das importantes mudanças que impactarão os agentes que se relacionem com empresas estatais – como por exemplo a criação de novas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação; a alteração do sistema e procedimento de licitação, prevendo-se inversão de fases no procedimento, além de diversos outros pormenores; a revisão de obrigações contratuais por contratados, bem como, a revisão da forma de seu adimplemento e controle pelas estatais; e a reformulação nas penalidades passíveis de aplicação ao contratante faltoso.

O advogado Ricardo Tosto ainda alerta – vale ficar atento e dedicar atenção especial à lei, visto que é evidente que o cumprimento das regras será fiscalizado de maneira severa e constante pelo Poder Público e órgãos de controle. Isso por conta da atual situação de crise econômica em que se encontra o Brasil, bem como por conta das estatais estarem em evidência – desta forma, elas são bastante controladas pelo Poder Judiciário e Tribunais de Contas.

É importante que a legislação seja minuciosamente analisada pelos empreendedores e agentes econômicos, para que, assim, estes estejam aptos a assegurar a correção de qualquer procedimento que se ponha irregular conforme o novo diploma legal.

 

 

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