Governo lança o Programa de Regulamentação Tributária (PRT), escritório de Ricardo Tosto esclarece suas dúvidas

O Governo Federal lançou no dia 01/02/2017, por meio de publicação no Diário Oficial da União, o Programa de Regulamentação Tributária, através da IN RFB de número 1687, uma regulamentação da Medida Provisória 766 que o havia instituído. O novo programa, criado junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) facilitará o pagamento de débitos de pessoas físicas e jurídicas pendentes até novembro de 2016.

O escritório Leite, Tosto e Barros, que tem como sócio o advogado Ricardo Tosto esclarece para seus clientes e amigos os principais pontos deste novo programa governamental:

De contribuinte a Órgãos públicos

Como apurou o escritório de Ricardo Tosto, a partir de agora contribuintes comuns (pessoas físicas), empresários e órgãos públicos (pessoas jurídicas) poderão pagar seus débitos, sejam ou não tributários,cujo prazo de validade tenha expirado até o último dia de novembro de 2016, ainda se se a dívida for a mesma de cobranças anteriores, com pleiteio judicial ou debate administrativo, além de veicular totalmente os débitos passíveis de exigência que estejam em nome do contribuinte ou responsável pela quota.

A adesão ao Programa dar-se-á até o dia 31 de maio de 2017, no site da Receita Federal através do sistema e-cac.

Ainda de acordo com as informações apuradas pelo escritório do advogado Ricardo Tosto, para cada tipo de solicitação, dentre as administradas pela Receita Federal – Como contribuições sociais previdenciárias-, devem ser feitos requerimentos diferentes.

Opções de modalidades diversas

A quem aderir ao Programa de Regulamentação tributária, haverá a escolha livre por modalidades de quitação da dívida diferentes:

  • Pagar 20% da dívida à vista e quitar o restante com créditos do prejuízo fiscal e cálculos básicos da CSLL, ou então com créditos próprios oriundos dos impostos que são administrados pela Receita;
  • pagar 24% da dívida em 24 prestações mensais e liquidar o restante com créditos próprios oriundos dos impostos que são administrados pela Receita;
  • pagar à vista 20% do valor da dívida e efetuar o pagamento restante em 96 parcelas mensais ou então em 125 parcelas mensais calculadas de forma a gerar percentuais mínimos sobre o valor total do montante devido.

Para as duas primeiras opções, que atingem débitos não escritos na dívida ativa, podem ser utilizados créditos do prejuízo fiscal e cálculos básicos da CSLL que existam até 31 de dezembro de 2015 e tenham sido declarados à Receita Federal até 29 de junho de 2016.

O valor mínimo de cada uma dessas prestações mensais será de R$ 200 para pessoas físicas (CPF) e R$ 1 mil para jurídicas (CNPJ) e corrigidas pela Selic mais o percentual de 1% ao mês.

Débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial

Para os casos em que a dívida esteja sob debate administrativo na empresa ou órgão público ou ainda sob tutela judicial, a inclusão no Programa de Regularização Tributária, explica o Leite, Tosto e Barros de Ricardo Tosto, da desistência ou anulação destes.

Quem quiser efetuar todo o pagamento da dívida à vista, deverá desistir formalmente dos parcelamentos disponíveis no site da Receita Federal, isoladamente na modalidade cujo parcelamento almeja desistir, o que pode acarretar a perda da redução do montante já pago.

O escritório de Ricardo Tosto possui para dirimir demais dúvidas, esquipe compostas por excelentes profissionais do Direito Tributário.

 

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s