Depois do STF julgar inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, como ficam os contribuintes? Com Ricardo Tosto

No último dia 15 de março, após longa espera de cerca de 15 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, julgou o RE 574.706/PR – por maioria de votos, a instituição entendeu ser inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Quem apresenta mais informações sobre o assunto é o sócio fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto.

A decisão do STF – proferida em sede de recurso extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral – afetará diretamente milhares de contribuintes, contudo, possivelmente de diversas maneiras, que ainda não estão bem definidas.

Ricardo Tosto reporta que, em princípio, os contribuintes que já ajuizaram medidas judiciais com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de compensar os valores indevidamente recolhidos a este título – observado o quinquídio prescricional, cujos recursos então sobrestados – terão seus pleitos atendidos à luz do novel entendimento da Suprema Corte. Já no que se refere à compensação do indébito, eles deverão aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial – em reverência ao artigo 170-A, do Código Tributário Nacional.

Em relação aos contribuintes que ainda não ajuizaram ações judiciais para a discussão da matéria, o sócio fundador do Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto ressalta que, até pouco tempo, ainda não se tinha informações se eles só poderiam, desde a decisão, demandar o Judiciário para o reconhecimento da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em relação aos exercícios vincendos de apuração – ou, se além disso, seria possível também pleitear a compensação do indébito.

O mesmo acontece como o termo inicial de vigência da decisão, que servirá de marco para o patrocínio de novas ações judiciais sobre a matéria – também não se sabe ainda qual será ele, reproduz Ricardo Tosto. O advogado ainda destaca que, depois do julgamento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reiterou que recorrerá ao STF, por meio de embargos declaratórios, para requerer a “modulação” dos efeitos da decisão a partir de 2018. O argumento da instituição é de que, sem esta restrição temporal, a União terá uma redução de arrecadação da ordem de 100 bilhões de reais referente ao passado, objeto de compensação do indébito, mais uma perda futura de arrecadação, que se estima em 20 bilhões de reais ao ano – tudo por conta dessas ações.

Sendo assim, só será possível ter melhor definição sobre os efeitos da decisão e de que modo ela afetará os contribuintes de um modo geral, depois que a questão da modulação dos efeitos for julgada definitivamente e havendo o trânsito em julgado do “leading case” – situação que deve ocorrer ainda este ano, finaliza o advogado Ricardo Tosto.

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