Nova regra para cobrança de encargos no atraso de pagamentos entra em vigor a partir de setembro – Com Ricardo Tosto

Em fevereiro, no dia 23, o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou nova Resolução – a 4.558 – que disciplina a cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil. A nova regra muda a forma como os bancos poderão cobrar multas e juros dos clientes que atrasarem pagamentos – é o que reporta o sócio fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto.

A Resolução 4.558 substitui a Resolução 1.129, de 15 de maio de 1986, que trata do tema. Ela entra em vigor no dia primeiro de setembro de 2017. A partir daí, Ricardo Tosto reforça que as instituições financeiras não poderão mais cobrar a chamada “comissão de permanência” dos clientes – uma taxa que pode ser calculada pelo banco utilizando as taxas estabelecidas no contrato ou a taxa de mercado do dia do pagamento, a critério da instituição.

Sendo assim, nas hipóteses de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações, o advogado Ricardo Tosto destaca que somente serão cobrados os seguintes encargos:

  • Juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida;
  • Multa, nos termos da legislação em vigor;
  • E juros de mora, nos termos da legislação civil.

A cobrança de quaisquer outros valores além desses encargos é vedada. O Conselho Monetário também estipulou que a taxa dos juros remuneratórios deverá ser a mesma que foi pactuada no contrato para o período de adimplência – uma forma de reduzir o percentual dos juros remuneratórios, salienta o sócio fundador do Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto. As instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, por sua vez, deverão alterar os seus contratos.

O advogado explica que, segundo a chefe-adjunta do departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, Paula Leitão, a regra vigente – que fala em comissão de permanência como forma de cobrança do juro remuneratório – vinha criando dúvidas, já que previa o uso da taxa estipulada em contrato ou da taxa em vigência no mercado no momento do inadimplemento.

Ricardo Tosto ainda sobressai que em algumas situações, conforme o que a chefe-adjunta relata, as instituições faziam a cobrança do juro já estipulado em contrato e mais essa comissão de permanência. “Resolveu-se deixar isso de forma mais clara. Só vale a cobrança da taxa que foi firmada em contrato no início da operação”, esclarece a Paula Leitão.

Conselho Monetário Nacional

Criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e instituído em 31 de março de 1965, o Conselho Monetário Nacional é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional. É dele a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, com o intuito de estabilidade e promoção do desenvolvimento econômico e social do Brasil. Sua composição atual é:

  • Ministro da Fazenda, como Presidente do Conselho;
  • Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
  • Presidente do Banco Central do Brasil.

 

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