CBE Anual e CBE Trimestral – Entenda como funciona com Ricardo Tosto

Terminou, no últmo dia 5 do mês de abril, o prazo para a declaração anual obrigatória de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE ANUAL). Contudo, as declarações trimestrais ainda devem ser feitas ao decorrer de 2017.

A CBE ANUAL

O sócio fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto, reporta que a declaração anual é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, e que são detentores de ativos de qualquer natureza – como a participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros – no exterior que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares americanos) no último dia de cada ano.

A CBE TRIMESTRAL

Já as declarações de CBE Trimestral, nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano, devem ser realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, assim como na CBE anual, também residentes, domiciliadas ou com sede no país, detentores de ativos de qualquer natureza no exterior – no entanto, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos).

O prazo para a entrega referente à data-base de 31 de março encerrou às 18 horas do dia 5 de junho. A entrega da declaração referente à data-base de 30 de junho, estará aberta entre os dias 31 de julho e as 18 horas do dia 5 de setembro. Por fim, a declaração referente à data-base de 30 de setembro, terá prazo de entrega entre 31 de outubro e as 18 horas do dia 5 de dezembro.

Vale lembrar que não existe uma declaração de CBE específica para o quarto trimestre do ano, ressalta o sócio fundador do Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto.

Em caso de perda de prazo

De acordo com o Banco Central do Brasil (BACEN), quem perder os prazos estipulado para a entrega das CBEs, tanto anuais como trimestrais, bem como quem efetuou a entrega com erro ou vício, de forma incompleta ou com informações falsas estará sujeito a sofrer a aplicação de multa pela instituição, que pode chegar ao valor de até R$ 250.000,00, alerta o advogado Ricardo Tosto.

O que declarar?

Ricardo Tosto explica que, segundo a resolução BACEN nº 3.854/2010, art. 3º, deverão ser declarados ao Banco Central do Brasil as seguintes modalidades de ativos mantidos fora do país – 1) depósito em contas-correntes no exterior; 2) empréstimo em moeda; 3) financiamento (de exportação de bens e/ou serviços, etc.); 4) leasing e arrendamento mercantil financeiro; 5) investimento direto (participação no capital de empresa no exterior); 6)   investimentos em portfólio; 7)  aplicação em derivativos financeiros; e 8) outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

Forma de entrega

As declarações deverão ser prestadas on-line, através do formulário de declaração de CBE, que está disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet, no endereço www.bcb.gov.br, finaliza Ricardo Tosto, do Leite, Tosto e Barros.

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