Novo Convênio ICMS para o Estado de são Paulo é publicado no Diário Oficial da União – Com Ricardo Tosto

Foi publicado no último dia 11 de maio, no Diário Oficial da União, o Convênio ICMS nº 54 – a medida permite ao Estado de São Paulo a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro do ano passado. Quem noticia o fato é o sócio fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto.

O convênio está incluído em um pacote anunciado pelo Governo do Estado de São Paulo que tem por objetvo desafogar e dar maior celeridade à discussão no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O texto referente à iniciativa nº 54 trata da possibilidade de São Paulo criar o benefício para pagamento em parcela única – com redução de até 75% de multas punitivas e de 60% dos demais acréscimos legais, destaca Ricardo Tosto; ou, ainda, em até 60 parcelas, com redução de até 50% das multas e de 40% dos demais acréscimos legais.

A medida dispõe também sobre pontos que a legislação estadual poderá regular, com destaque para a fixação do prazo em que o contribuinte pode fazer a opção de ingresso no parcelamento – desde que não exceda 15 de agosto de 2017. O advogado Ricardo Tosto sobressai, ainda, que o texto impede a inclusão de débitos que já foram objeto de parcelamentos anteriores – previstos nos Convênios ICMS nº 51/2007, 108/2012 (PEP 2013/2014), e 117/15 (PEP 2015/2016) – e cujo andamento estiver regular em 30 de janeiro de 2017.

Sobre o pacote anunciado pelo Governo de São Paulo

A instituição do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) é outra medida com a qual o pacote conta. O projeto de lei, contudo, está em trâmite perante a Assembleia Legislativa de São Paulo, sob o nº 253/2017. O objetivo do PPD é a possibilidade de parcelamento, também com redução de multa e encargos legais, para débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), taxas, e de natureza fiscal não tributária – cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, informa Ricardo Tosto do Leite, Tosto e Barros.

Além disso, uma das propostas do projeto de lei – que é de autoria do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin – é a isenção de pagamento de IPVA para pessoas com deficiência, que, através de laudo médico, estejam comprovadamente impossibilitadas de guiar – e adquiram veículos a fim de que seus curadores os dirijam.

Ricardo Tosto reporta ainda que o PPD 2017 prevê redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros para pagamentos que forem feitos à vista. Já o abatimento no valor das multas parceladas em até 18 vezes é de 50%, com redução de 40% dos juros, incidindo acréscimo financeiro de 1% ao mês. Para pessoas físicas, o valor mínimo de cada cota é de R$ 200 e para pessoas jurídicas, R$ 500.

 

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