Para o ministro do STF, Edson Fachin, TCU não pode bloquear bens de uma empresa em recuperação – Veja com Ricardo Tosto

Tribunal de Contas da União (TCU) não pode determinar o bloqueio dos bens de uma empresa em recuperação judicial, disse o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), em liminar do dia 29 de junho, relacionada à empresa de engenharia Alumini Engenharia. Quem destaca o assunto é o advogado e sócio fundador do Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto.

Segundo Edson Fachin, não é que o TCU não possa, em hipótese alguma, decretar o bloqueio de bens de empresas e pessoas físicas – o ministro salienta que isso é possível quando se justificar a necessidade de proteção efetiva ao patrimônio público. No entanto, no caso da Alumini, pesou o fato de a empresa estar em processo de recuperação judicial. Ricardo Tosto destaca que, para Fachin, nesses casos, somente o juiz da recuperação judicial tem competência para resolver questões relacionadas ao patrimônio da companhia – conforme estabelece a lei nº 11.101, de 2005, que regula esses procedimentos. “Os bens da empresa estão, no momento, vinculados ao cumprimento do plano de recuperação judicial”, afirmou Edson Fachin.

De acordo com o ministro do STF, o TCU deveria requisitar à Advocacia-Geral da União (AGU) que formulasse o pedido ao juiz que está tratando do processo de recuperação judicial, e não determinar diretamente o bloqueio dos bens da empresa.

O também advogado do escritório Leite Tosto e Barros, Eduardo Nobre, é representante da Alumini no caso e declarou que a empresa ingressou com mandado de segurança depois de o TCU ter encaminhado ofício para que indicasse os bens para o bloqueio, reporta Ricardo Tosto. Para Eduardo Nobre, decisões tomadas fora do processo de recuperação têm potencial para inviabilizar o plano de pagamento que foi acordado com os demais credores da empresa.

“As discussões do Tribunal de Contas devem seguir a tramitação normal, como a de qualquer outro crédito devido pela empresa. Não pode se sobrepor à posição de outros credores pelo único fato de envolver patrimônio público”, ponderou o representante da empresa de engenharia. Ele ainda acrescentou – “A empresa vem cumprindo o seu plano e pagando trabalhadores. Não pode um outro credor, por uma decisão apartada do processo, furar a fila.”

A Alumini Engenharia é uma das acusadas de fraudar licitações da Petrobras para superfaturar contratos no esquema investigado na operação “lava jato”. Ricardo Tosto sobressai que, para as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), o contrato da empresa com a estatal era de quase R$ 1 bilhão.

Posição do Tribunal de Contas da União

Segundo o TCU, o bloqueio de bens da companhia é necessário para ressarcir os cofres públicos – tendo em vista que os contratos do Comperj foram superfaturados. Segundo decisão, em abril, da corte de contas, houve sobre preço de R$ 544 milhões nos contratos do complexo.

Em março, a Controladoria-Geral da União (CGU) já havia declarado a Alumini inidônea – ou seja, isso significa que a companhia ficará cinco anos sem poder assinar contratos com o Executivo Federal. O órgão do governo federal afirmou que a empresa de engenharia participou de um “clube de empreiteiras” que fraudava contratos com a Petrobras e subornava agentes públicos e executivos da estatal, com o objetivo de “garantir a continuidade de ajustes anticompetitivos”, finaliza o advogado Ricardo Tosto.

 

 

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