Prorrogado o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, destaca Ricardo Tosto

Vai até o próximo dia 31 de outubro o prazo de adesão dos contribuintes ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Ele foi instituído – junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – através da Medida Provisória (MP) nº 783/2017, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União, em 31 de maio. O sócio-fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto, explica alguns pontos da MP.

O Programa Especial de Regularização Tributária abrange tanto os débitos de natureza tributária quanto os de não tributária, vencidos até o dia 30 de abril de 2017, reporta Ricardo Tosto. E isso inclui aqueles objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida Provisória.

Para os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, o advogado Ricardo Tosto destaca que o contribuinte poderá optar entre as seguintes modalidades:

(I) Pagamento “à vista” e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas (agosto a dezembro de 2017) – podendo o restante ser liquidado com créditos de prejuízo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios de tributos administrados pela RFB, sem reduções, podendo ainda parcelar eventual saldo em até 60 meses.

(II) Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações, sem reduções.

(III) Pagamento “à vista” e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas (agosto a dezembro de 2017) – e o restante ser liquidado em parcela única, em janeiro de 2018; em até 145 parcelas mensais e sucessivas, ou em até 175 parcelas mensais e sucessivas, ambas vencíveis a partir de janeiro de 2018.

Já para os débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Tosto sobressai que as modalidades são:

(I) Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações, sem reduções;

(II) Pagamento “à vista” e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas (agosto a dezembro de 2017) – podendo o restante ser liquidado em parcela única, em janeiro de 2018; em até 145 parcelas mensais e sucessivas, ou em até 175 parcelas mensais e sucessivas, ambas vencíveis a partir de janeiro de 2018.

Vale ressaltar que foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de outubro de 2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.748/2017, decorrente da publicação da Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, que prorrogou o prazo de adesão ao Pert para até o dia 31 de outubro de 2017. O advogado Ricardo Tosto reporta que, conforme a MP 804, os contribuintes que optarem pelo Programa no mês de outubro devem pagar as prestações dos meses de agosto e setembro junto com a prestação referente ao mês de outubro de 2017.

 

 

 

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