Ricardo Tosto relembra a Instrução Normativa Nº 1.634, que atualiza as normas relacionadas ao CNPJ (w48)

Há mais de um ano, foi tomada uma medida para auxiliar o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal – trata-se da Instrução Normativa nº 1.634 (IN 1634/2016), publicada em 9 de maio de 2016, pela Receita Federal do Brasil, relembra o sócio fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto. Através dela, foram atualizadas as normas anteriores que tratavam do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) – além disso, também foram acrescentadas novas regras.
Ricardo Tosto reporta que, depois da atualização, uma entidade estrangeira precisa informar, além de seus representantes legais, também a cadeia de participação societária até os beneficiários finais ou entidades equiparadas a estes – como é o caso de companhias abertas, entidades sem fins lucrativos, organismos multilaterais, entidades governamentais, entre outros – para obter ou alterar a sua inscrição.
Considera-se beneficiário final, nos termos da nova instrução normativa, a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade; e a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida. Por sua vez, presume-se influência significativa à pessoa natural que possui mais de 25% do capital da entidade de forma direta ou indireta; ou, direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controla-la, reproduz o advogado Ricardo Tosto.
A apresentação dos documentos é outra imposição às sociedades estrangeiras, enfatiza o sócio fundador do Leite, Tosto e Barros. Eles são requeridos pela IN 1634/2016 conforme previstos nos Arts.:
I – Ato constitutivo ou certidão de inteiro teor da entidade;
II – Documento de identificação ou passaporte do representante legal da entidade no país de origem;
III – Ato que demonstre os poderes de administração do representante legal no país de origem da entidade estrangeira (ata de eleição ou documento equivalente), caso tal informação não conste do ato de constituição;
IV – Cópia autenticada da procuração que nomeia o seu representante legal no Brasil (caso não seja o próprio ato constitutivo), que deve ser domiciliado no Brasil, com poderes para administrar os bens e direitos da entidade no País e representá-la perante a Receita Federal do Brasil;
V – Cópia autenticada do documento de identificação do representante da entidade estrangeira no CNPJ;
VI – E quadro de sócios e administradores.
Desde o dia primeiro de julho deste ano já está valendo – para as entidades que efetuaram sua inscrição a partir dessa data – a obrigatoriedade de informar o beneficiário final e entregar os documentos dos investidores estrangeiros. As inscritas no CNPJ antes do dia primeiro de julho de 2017, contudo, devem informar os beneficiários finais quando efetuarem alguma alteração cadastral, acentua Ricardo Tosto – o prazo máximo para este caso é o dia 31 de dezembro de 2018.
O sócio fundador do Leite, Tosto e Barros ressalta, ainda, que os investidores estrangeiros que não cumprirem com as novas regras até a data limite terão como pena a suspensão da inscrição no CNPJ. Além disso, também ficarão impedidos, a partir do dia primeiro de janeiro de 2019, de transacionar com estabelecimentos bancários – e isso inclui a movimentação de contas-correntes, a realização de aplicações financeiras e a obtenção de empréstimos, completa o advogado Ricardo Tosto.

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