Eletrobras — Vamos falar de privatização? Confira, com o advogado Ricardo Tosto

O processo de privatização da Eletrobras ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, no entanto, a estimativa é de que ele possa render mais de R$ 12 bilhões aos cofres públicos neste ano — isso conforme os cálculos divulgados pelo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, em entrevista ao G1 e à TV Globo.

Para o Poder Executivo, o que justifica a desestatização da companhia é o incentivo que essa medida trará à competição no setor energético. No final de janeiro, os membros da equipe de Energia e Infraestrutura do escritório de direito Leite, Tosto e Barros Advogados, Tiago Lobão e Vitória Batista, publicaram um artigo sobre o assunto e ressaltaram que a expectativa da tal privatização é de que ela resulte em um maior equilíbrio das contas públicas. “Isso tendo em vista que os recursos destinados à empresa não mais irão competir com outros recursos públicos federais”, pontuaram os dois.  

A alteração do estatuto social — de acordo com Projeto de Lei para privatizar a Eletrobras, assinado ainda no mês de janeiro, pelo presidente Michel Temer — é uma das condições da desestatização da Eletrobras caso, claro, esta seja aprovada. Trata-se de uma maneira de viabilizar a criação de ação preferencial, de classe especial, que também é nomeada de “Golden Shares” ou “Ação de ouro”. A ideia da modalidade é de que ela seja de propriedade exclusiva da União e dê direito à indicação de membro do Conselho de Administração da Eletrobras. O poder de veto em decisões estratégicas é outra vantagem desse tipo de ação.

Outra questão abordada no Projeto de Lei para a privatização da empresa do setor de energia elétrica e citada no artigo de Tiago Lobão e Vitória Batista é referente aos acionistas. “Os acionistas não poderão exercer votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Eletrobras”, escreveram os membros do Leite, Tosto e Barros. “Com esta medida, é possível concluir que o governo não pretende que outra empresa do setor ‘adquira’ grande número das ações e exerça, em decorrência disto, o controle direto da Empresa”, acrescentaram os advogados.

Vale salientar ainda que, segundo o que observaram nossos parceiros Tiago Lobão e Vitória Batista, a Eletrobras, depois da privatização concretizada, vai ter que desenvolver projeto de revitalização do Rio São Francisco — este deve ser viabilizado através de aportes anuais. “Estima-se que, para tanto, serão disponibilizados cerca de R$ 350 milhões anuais nos primeiros 15 anos da nova concessão, e R$ 250 milhões nos 15 anos seguintes, que serão geridos, muito provavelmente, pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF”, completaram Tiago e Vitória.

Tiago Lobão Cosenza é especialista em Direito Regulatório Energia e Infraestrutura. Ele também é membro de comissões da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base (Abdib) — como por exemplo, a Comissão de Geração de Energia, Comissão de Transmissão de Energia e Comissão de Saneamento Básico. Vitoria Batista de Arêdes e Freitas, por sua vez, faz parte da equipe de Direito Regulatório Energia e Infraestrutura do Leite, Tosto e Barros Advogados.

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