Acompanhe, com Ricardo Tosto, algumas considerações de especialistas a respeito do Projeto do Senado para nova Lei de Licitações

O Projeto de Lei (PL) 6814/17, de autoria do Senado Federal, substitui a atual Lei de Licitações, a de nº 8.666/93. Ele também moderniza as regras referentes aos contratos firmados pela administração pública. O objetivo é esclarecer as normas e garantir uma melhor aplicação dos recursos públicos. Tanto que, durante audiência pública do dia 25 de abril, realizada na Câmara dos Deputados, diversos especialistas — para fins de otimização — apresentaram sugestões à comissão especial que analisa tal PL, salienta o sócio fundador do escritório de direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto.

Para Rodrigo Pagani de Souza — Professor de Direito Administrativo da USP

Dois problemas centrais, referentes à atual Lei de Licitações, foram apresentados na audiência pelo professor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP), Rodrigo Pagani de Souza — a insegurança jurídica, oriunda da alta complexidade das normas; e a falta de uniformidade na aplicação da legislação. E, de acordo com ele, as propostas do PL 6814/17 não são capazes de resolver completamente tais questões, reporta Ricardo Tosto. Uma das sugestões do professor foi a criação de um órgão central nacional para uniformizar a interpretação da legislação sobre compras públicas.

Para Irene Nohara — Advogada especialista em direito administrativo e professora da Universidade Mackenzie de São Paulo

Advogada especialista em direito administrativo e professora da Universidade Mackenzie de São Paulo, o alerta de Irene Nohara foi a respeito do risco da autorização para haver orçamentos de caráter sigiloso em licitações — prevista no artigo 21 do Projeto de Lei. Segundo Nohara, “se a ideia é evitar a cartelização, o tiro pode sair pela culatra caso haja vazamento do valor para uma só empresa”. Ainda, para ela, salienta o sócio fundador do Leite, Tosto e Barros, no que se refere a grandes contratações do Poder Público, os concorrentes devem ser obrigados a adotar políticas de compliance para prevenir a corrupção.

Para Victor Aguiar Amorim — Responsável pelos pregões do Senado Federal

Ricardo Tosto ressalta que o pedido do responsável pelos pregões do Senado Federal, Victor Aguiar Amorim, foi de mais autonomia tanto para os estados quanto para os municípios na regulamentação da futura lei.

Para Rafael Sebben — Vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Tecnologia da Informação

O vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Tecnologia da Informação, Rafael Sebben, observou a necessidade de facilitar as contratações públicas e dificultar a corrupção. Para Sebben é preciso exigir ficha limpa de quem quer participar de licitações, acentua o advogado Ricardo Tosto.

Para Marcelino Rodrigues Mendes Filho — Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais

O presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, Marcelino Rodrigues Mendes Filho, todavia, foi uma das autoridades presentes na audiência pública que elogiou o PL. Ele ressaltou pontos positivos do projeto, como por exemplo, o incentivo à centralização de compras pela administração pública, adotada em países desenvolvidos.

Para Ronny Charles — Coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria-Geral da União

Por fim, o coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria-Geral da União, Ronny Charles, apontou o artigo 126 do Projeto de Lei 6814/17 — que dá maior proteção jurídica aos servidores públicos responsáveis pelas compras governamentais, reporta Ricardo Tosto. Para Charles, “é importante evitar que os bons gestores se afastem das licitações”.

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