Negligência do governo na greve dos caminhoneiros é tema abordado por Guilherme Lopes e Eduardo Nobre — advogados do Leite, Tosto e Barros, de Ricardo Tosto

O final de maio foi movimentado no que diz respeito às manifestações dos trabalhadores brasileiros. A classe em questão, dessa vez, foi a dos caminhoneiros que do dia 21 ao dia 31 do mês promoveu fortes paralizações em todo o país. De acordo com a TV Folha, o manifesto gerou para a economia nacional perdas que chegaram a somar R$ 10 bilhões. Entretanto, isso poderia ser evitado se não fosse a tardia e ineficiente atuação dos poderes públicos”, ressaltaram os advogados integrantes do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros — do qual o advogado Ricardo Tosto é o sócio fundador — Paulo Guilherme de Mendonça Lopes e Eduardo Maffia Queiroz Nobre. Os dois publicaram um artigo sobre o tema no portal do Leite, Tosto e Barros, no dia 29 de maio.

As reivindicações dos caminhoneiros foram, principalmente, pela diminuição do preço do óleo diesel e pela regulação dos fretes rodoviários. Se esta foi uma causa justa ou não pela qual lutar cabe à interpretação de cada um. O movimento, porém, teve o apoio de grande parte da população, mas gerou consequências — uma crise de desabastecimento no pais, por exemplo, bem como perdas por parte dos produtores agrícolas, que não conseguiram escoar a produção.

Por que tardia e ineficiente atuação dos poderes públicos”?

Segundo os advogados do escritório de Ricardo Tosto, a “tardia e ineficiente atuação dos poderes públicos” está relacionada ao fato de que, estes, “no exercício do poder de polícia administrativa e judiciária, deveriam ter coibido, ou no mínimo reduzido os efeitos prejudiciais, do movimento grevista, mediante a simples aplicação da lei (aplicação das multas previstas na legislação de trânsito, bem como das demais penalidades nela previstas; retirada dos veículos que impediam a livre circulação dos demais veículos em rodovias, estradas ou vias municipais; requisição dos veículos particulares para a entrega de derivados de petróleo nos pontos de consumo; requisição de estoque etc.)”.

De acordo com Lopes e Nobre era dever — e não a opção — dos poderes públicos proceder assim. E “se não o fizeram, a eles cabe a responsabilidade por sua atuação omissiva e negligente”, salientaram os membros do empreendimento de Ricardo Tosto no artigo nomeado “Boletim Cível e Administrativo: A responsabilidade do Estado, pelos prejuízos causados às empresas, em razão da sua tardia e ineficiente atuação para impedir os efeitos nocivos da ‘greve dos caminhoneiros’”.

Quais requisitos configuram responsabilidade civil do Estado?

Segundo Guilherme Lopes e Eduardo Nobre, no direito brasileiro, os requisitos que configuram responsabilidade civil do Estado são os seguintes — ocorrência de dano; nexo causal entre o eventus damni, ou seja, evento danoso; ação ou omissão do agente público; oficialidade da conduta lesiva; e inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do Estado. Todos presentes no episódio da greve dos caminhoneiros, pontuaram os integrantes do Leite, Tosto e Barros, de Ricardo Tosto.

Os advogados ainda explicaram que a greve, por ser um fato que os poderes públicos não podiam evitar, excluiria o dever de indenizar do Estado. Contudo, tal fato “fica suplantado pela conduta omissiva dele [Estado] que poderia evitar, ou reduzir, drasticamente os danos sofridos pelas empresas”. Para os membros do escritório de Ricardo Tosto, nessa situação, cabe uma ação indenizatória que pode abranger tudo o que foi perdido e também o que se deixou de lucrar.

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