Eletrobras — Vamos falar de privatização? Confira, com o advogado Ricardo Tosto

O processo de privatização da Eletrobras ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, no entanto, a estimativa é de que ele possa render mais de R$ 12 bilhões aos cofres públicos neste ano — isso conforme os cálculos divulgados pelo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, em entrevista ao G1 e à TV Globo.

Para o Poder Executivo, o que justifica a desestatização da companhia é o incentivo que essa medida trará à competição no setor energético. No final de janeiro, os membros da equipe de Energia e Infraestrutura do escritório de direito Leite, Tosto e Barros Advogados, Tiago Lobão e Vitória Batista, publicaram um artigo sobre o assunto e ressaltaram que a expectativa da tal privatização é de que ela resulte em um maior equilíbrio das contas públicas. “Isso tendo em vista que os recursos destinados à empresa não mais irão competir com outros recursos públicos federais”, pontuaram os dois.  

A alteração do estatuto social — de acordo com Projeto de Lei para privatizar a Eletrobras, assinado ainda no mês de janeiro, pelo presidente Michel Temer — é uma das condições da desestatização da Eletrobras caso, claro, esta seja aprovada. Trata-se de uma maneira de viabilizar a criação de ação preferencial, de classe especial, que também é nomeada de “Golden Shares” ou “Ação de ouro”. A ideia da modalidade é de que ela seja de propriedade exclusiva da União e dê direito à indicação de membro do Conselho de Administração da Eletrobras. O poder de veto em decisões estratégicas é outra vantagem desse tipo de ação.

Outra questão abordada no Projeto de Lei para a privatização da empresa do setor de energia elétrica e citada no artigo de Tiago Lobão e Vitória Batista é referente aos acionistas. “Os acionistas não poderão exercer votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Eletrobras”, escreveram os membros do Leite, Tosto e Barros. “Com esta medida, é possível concluir que o governo não pretende que outra empresa do setor ‘adquira’ grande número das ações e exerça, em decorrência disto, o controle direto da Empresa”, acrescentaram os advogados.

Vale salientar ainda que, segundo o que observaram nossos parceiros Tiago Lobão e Vitória Batista, a Eletrobras, depois da privatização concretizada, vai ter que desenvolver projeto de revitalização do Rio São Francisco — este deve ser viabilizado através de aportes anuais. “Estima-se que, para tanto, serão disponibilizados cerca de R$ 350 milhões anuais nos primeiros 15 anos da nova concessão, e R$ 250 milhões nos 15 anos seguintes, que serão geridos, muito provavelmente, pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF”, completaram Tiago e Vitória.

Tiago Lobão Cosenza é especialista em Direito Regulatório Energia e Infraestrutura. Ele também é membro de comissões da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base (Abdib) — como por exemplo, a Comissão de Geração de Energia, Comissão de Transmissão de Energia e Comissão de Saneamento Básico. Vitoria Batista de Arêdes e Freitas, por sua vez, faz parte da equipe de Direito Regulatório Energia e Infraestrutura do Leite, Tosto e Barros Advogados.

Sócio do Leite, Tosto e Barros, do advogado Ricardo Tosto, já publicou obra sobre contabilidade internacional na tributação da renda.

Sim, entre os sócios do Leite, Tosto e Barros Advogados também existem autores. Um exemplo é o advogado, especializado em Direito Tributário, Carlos Henrique Crosara Delgado.  Foi ele quem escreveu o livro “”, publicado pela editora Lumen Juris e lançado ainda em 2017, no final do mês de outubro, na Livraria da Vila, em São Paulo.

Com 316 páginas, a publicação de Delgado apresenta questões de alta indagação jurídica e com bastante repercussão econômica. Segundo o que divulgou, ainda no final do ano passado, o Portal de notícias Terra, os efeitos da nova contabilidade internacional na tributação da renda é um tema complexo que interessa bastante para doutrina nacional e internacional.

Na obra, os leitores vão encontrar, por exemplo, aspectos referentes à maneira pela qual o modelo contábil International Financial Reporting Standards (IFRS) trouxe desafios aos operadores do direito tributário. Mas não só isso. Carlos Henrique Crosara Delgado também abordou em seu livro o desafio de reestudar o conteúdo, o alcance e a extensão do fato gerador do imposto sobre a renda — isso apoiado no Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei nº. 12.973/2014.

Ainda, o autor — que no Leite, Tosto e Barros Advogados atua, principalmente, nas áreas do contencioso e tributário — expõe em sua publicação que os novos alicerces da contabilidade possuem a capacidade de contribuir com uma identificação mais exata da renda a ser tributada. Fato que, segundo ele, resulta em uma tributação mais adequada, justa e respaldada no princípio da capacidade contributiva.

Para quem não sabe quem é Delgado, vale registrar que em direito ele é graduado pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP) — a especialização na área Tributária veio pela mesma instituição de ensino. O autor “Contabilidade IFRS e IRPJ – Efeitos da nova contabilidade internacional sobre a tributação da renda” também é mestre em Direito Tributário, pela Universidade de São Paulo (USP) e possui a titularidade do Certificate in Business Administration (CBA), fornecida pelo Ibmec/Insper.

Apesar de, hoje, estar ligado principalmente nos campos tributário e contencioso, Carlos Henrique Crosara Delgado já atuou em diferentes campos jurídicos — entre eles, exercendo o cargo de gerente substituto no setor jurídico de uma multinacional. Na equipe do Leite, Tosto e Barros, Delgado já participou, por exemplo, da elaboração de defesas e recursos administrativos que envolviam importantes autuações de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contra algumas empresas pertencentes a um importante grupo do setor sucroalcooleiro.

Já para quem não conhece o escritório de direito Leite, Tosto e Barros, do advogado Ricardo Tosto, vale destacar que este se trata de um empreendimento que possui — entre estrutura Back Office e advogados — mais de 300 colaboradores distribuídos por suas sedes, em Brasília e São Paulo. Além disso, o negócio conta também com parcerias estratégicas nos principais centros econômicos do Brasil e no exterior.

Por sua vez, o setor jurídico do Leite, Tosto e Barros Advogados é integrado por 36 membros e mais um consultor — o especialista em Direito Empresarial com ênfase em Previdência Complementar e Saúde Suplementar, Paulino Brancato Neto.

Carlos Henrique Delgado, do escritório de Ricardo Tosto, publica obra sobre contabilidade internacional na tributação da renda

Carlos Henrique Crosara Delgado – sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, do qual o advogado Ricardo Tosto é sócio fundador – é o autor do livro “Contabilidade IFRS e IRPJ – Efeitos da nova contabilidade internacional sobre a tributação da renda”, lançado no final de outubro pela editora Lumen Juris.

A obra trata de um assunto que interessa bastante para doutrina nacional e internacional, por conta da sua complexidade. O livro de Delgado traz questões de alta indagação jurídica e com ampla repercussão econômica.

Na publicação de 316 páginas, o autor também ressalta de que maneira o modelo contábil International Financial Reporting Standards (IFRS) trouxe desafios aos operadores do direito tributário – enfatizando o desafio de reestudar, com apoio no Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei nº. 12.973/2014, o conteúdo, o alcance e a extensão do fato gerador do imposto sobre a renda. Para Carlos Henrique Crosara Delgado, a medida possibilita a identificação, de forma precisa, da renda tributável que passa a ser construída a partir dos novos alicerces contábeis – o que garante uma tributação justa e respaldada no princípio da capacidade contributiva.

O sócio do escritório de Ricardo Tosto

Formação: Carlos Henrique Crosara Delgado é graduado pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP). O advogado também tem especialização – na mesma instituição – em Direito Tributário. Delgado é, ainda, titular do Certificate in Business Administration (CBA), fornecido pelo Ibmec-SP/Insper, e Mestre em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP).

Áreas de atuação: O sócio do escritório de Ricardo Tosto atua principalmente nas áreas do contencioso e tributário, mas já operou em outros ramos jurídicos – especialmente direito empresarial. Além disso, Delgado também já ocupou a posição de gerente substituto de departamento jurídico em uma empresa multinacional.

O Leite, Tosto e Barros Advogados

Com sedes em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, o Leite, Tosto e Barros possui uma equipe jurídica com 38 membros. São eles: Ricardo Tosto, Zanon de Paula Barros, Alexandre Paranhos, Andreas Klepp, Bruna Silveira, Bruno Rodrigues de Freitas, Carlos Crosara, Carlos D’Avila, Carlos Eduardo Marano Rocha, Charles Gruenberg, Cibele M. Malvone, Cristiana Castro, Cristina Alckmin Lombardi, Daniel Albolea Junior, Diego Henrique Castresano, Eduardo Nobre, Fernando Araneo, Fillipe Lambalot, Flávio Maldonado, Isaias Candido da Silva, Jorge Nemr, Luciana Arduin Fonseca, Luis Fernando Riskalla, Marcelo Alves Muniz, Mariana Nogueira, Patricia Rios, Paulo Guilherme Lopes, Priscila Peresi, Renata Araújo, Ricardo Yamamoto, Rodrigo Quadrante, Tatiana Lacava Amaral Salles, Thais Oliveira Martins, Tiago Lobão Cosenza, Tiago Mackey, Valéria Veríssimo, Vania Yoshio Miki e o consultor Paulino Brancato Neto.

Já entre as áreas de atuação do escritório, estão: Administrativo, Ambiental, Arbitragem, Bancário, Civil, Comercial e Contratos, Compliance, Concorrencial, Consumidor, Eleitoral e Político, Família e Sucessões, Foreign Desks: China Desk, Fusões e Aquisições, Imobiliário, Infraestrutura e Regulatório, Penal Empresarial, Reestruturação de Dívidas e Créditos, Societário, Trabalhista e Previdenciário, e Tributário.

Vale salientar que o sócio fundador do Leite, Tosto e Barros Advogados, Ricardo Tosto, já foi citado pela Latin Lawyer 250 – uma renomada publicação que indica os principais escritórios de advocacia da América Latina – como um dos melhores profissionais brasileiros na área do Contencioso.

 

 

Diretório internacional fala sobre escritório de advocacia de Ricardo Tosto

Um importante diretório internacional – que avalia escritórios e advogados em todo o mundo, divulgando informações dos que mais se destacam em suas áreas de atuação – o Chambers, mais uma vez falou sobre o escritório Leite, Tosto e Barros Advogados. O empreendimento do qual o advogado Ricardo Tosto é o sócio fundador foi reconhecido na edição 2018 do guia Chambers Latin America – principalmente, por conta do seu desempenho na área “Dispute Resolution: Litigation”, que possui 15 sócios e 91 advogados.

Segundo a publicação, a equipe do Leite, Tosto e Barros destaca-se pela “atuação robusta ao assessorar regularmente os clientes dos setores de infraestrutura, energia e bancário em todos os tipos de litígios, incluindo ações de recuperação de créditos, ações civis públicas e decisões no tocante a questões trabalhistas, de seguros e de responsabilidade por fato do produto”.

Outro ponto que o guia Chambers Latin America salientou foi o fato do escritório de Ricardo Tosto patrocinar processos arbitrais estratégicos relacionados aos setores de engenharia e construção.

Ainda, conforme os clientes, os pontos fortes do Leite, Tosto e Barros são o “conhecimento jurídico, o comprometimento em relação aos processos e o acompanhamento cuidadoso dos casos” da equipe, ressaltou o Chambers. Umas das fontes, não nomeadas pelo guia, ponderou a respeito da equipe – “Eles são muito proativos e respondem aos nossos questionamentos de forma quase imediata”.

A edição 2018 do guia Chambers Latin America enfatizou, também, algumas atuações de destaque do escritório de Ricardo Tosto –  como por exemplo, a representação da JBS em um processo, no valor de US$ 16 milhões, ingressado contra o Banco Safra – e alguns clientes significativos do empreendimento, como a Paranapanema, o Banco Fibra, a Azul Linhas Aéreas, a multinacional holandesa bancária Rabobank e a GM. Para concluir, o guia apontou como principal contato dos clientes o advogado Paulo Guilherme de Mendonça Lopes.

Conheça um pouco mais sobre o Leite, Tosto e Barros, de Ricardo Tosto

Sedes: São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília.

Equipe Jurídica: Ricardo Tosto, Zanon de Paula Barros, Alexandre Paranhos, Andreas Klepp, Bruna Silveira, Bruno Rodrigues de Freitas, Carlos Crosara, Carlos D’Avila, Carlos Eduardo Marano Rocha, Charles Gruenberg, Cibele M. Malvone, Cristiana Castro, Cristina Alckmin Lombardi, Daniel Albolea Junior, Diego Henrique Castresano, Eduardo Nobre, Fernando Araneo, Fillipe Lambalot, Flávio Maldonado, Isaias Candido da Silva, Jorge Nemr, Luciana Arduin Fonseca, Luis Fernando Riskalla, Marcelo Alves Muniz, Mariana Nogueira, Patricia Rios, Paulo Guilherme Lopes, Priscila Peresi, Renata Araújo, Ricardo Yamamoto, Rodrigo Quadrante, Tatiana Lacava Amaral Salles, Thais Oliveira Martins, Tiago Lobão Cosenza, Tiago Mackey, Valéria Veríssimo e Vania Yoshio Miki.

Consultor: Paulino Brancato Neto

Áreas de atuação: Administrativo, Ambiental, Arbitragem, Bancário, Civil, Comercial e Contratos, Compliance, Concorrencial, Consumidor, Eleitoral e Político, Família e Sucessões, Foreign Desks: China Desk, Fusões e Aquisições, Imobiliário, Infraestrutura e Regulatório, Penal Empresarial, Reestruturação de Dívidas e Créditos, Societário, Trabalhista e Previdenciário, e Tributário.

 

Guia Latin America do Legal 500 avalia Leite, Tosto e Barros, do advogado Ricardo Tosto

A edição 2017 do guia Latin America, do Legal 500 – um diretório jurídico internacional de alcance global que analisa e classifica várias áreas de prática do Direito em cada país – já foi publicada e citou o escritório de Direito Leite, Tosto e Barros Advogados.  Saiba o que guia escreveu sobre o empreendimento do advogado Ricardo Tosto.

Na área de atuação denominada “Bankruptcy and Restructuring”

Para o Latin America 2017, o Contencioso é um dos pontos fortes e bem consolidados do Leite, Tosto e Barros. “Em 2016, o volume de processos da equipe foi dominado por contratos celebrados com credores, embora o escritório também seja ativo na sua carteira de devedores em recuperação judicial”, escreveu a publicação. O Legal 500 acrescentou, ainda, que quem se destaca por seus aconselhamentos adequados e suas estratégias jurídicas na equipe do escritório de advogado Ricardo Tosto é o advogado Rodrigo Quadrante.

Na área de atuação “Corporate and M&A”

Aqui, as advogadas citadas com principais sócias do Leite, Tosto e Barros foram Cristina Alckmin Lombardi e Mariana Nogueira. O escritório é ativo em Fusões & Aquisições, transações societárias, contratos e outras questões comerciais – além de sair muito bem em áreas como Compliance e defesa de crimes de colarinho branco.

Nas áreas de atuação “Dispute Resolution: Arbitration” e “Dispute Resolution: Litigation”

O guia Latin America destacou que o Leite, Tosto e Barros tem expertise em arbitragem que envolve os setores de infraestrutura, energia e construção.

Escreveu a publicação – “Paulo Guilherme Lopes está representando vários prestadores de serviço de uma importante empresa estatal brasileira do segmento de energia em processos arbitrais instaurados contra a empresa pela falta de pagamento de materiais e trabalhos realizados. Com relação ao Contencioso, o trabalho recente inclui uma das mais relevantes empresas de processamento de carnes do Brasil, sendo representada pelo escritório em processo interposto contra um banco”.

O guia ainda ressaltou Ricardo Tosto como o advogado recomendado para o Contencioso.

Na área de atuação “Energy and Natural Resources: Electricity”

Segundo o Legal 500, a equipe de Direito Público do escritório “presta consultoria no tocante à participação em licitações de concessão de transmissão e geração de energia e representa concessionárias em processos administrativos”.

Os dois nomes destacados, aqui, foram Tiago Lobão Cosenza e Eduardo Nobre.

Na área de atuação “Labour and Employment”

A edição 2017 da publicação destacou que o Leite, Tosto e Barros representa vários bancos e empresas do setor de energia, tecnologia, infraestrutura, automotivo e produtos de consumo. Luciana Arduin Fonseca foi citada como a responsável da Área Trabalhista.

Na área de atuação “Projects and Infrastructure”

Para o Latin America o escritório de Ricardo Tosto é ativo no setor de energia. A publicação pontuou que o empreendimento “é regularmente contratado por detentoras de concessões, tais como a Alupar, a Transnorte Energia e a TBE – Transmissoras Brasileiras de Energia”. O texto ainda completou que “a equipe de Eduardo Nobre é particularmente recomendada para a resolução de conflitos”.

Na área de atuação “Public”

Essa edição do guia Latin America também notabilizou que o Leite, Tosto e Barros, “tem a experiência e os recursos para prestar auxílio em licitações públicas, litígios e muitos outros casos envolvendo órgãos públicos”. Isso, com uma equipe de destaque e ativa em questões de infraestrutura e direito público.

Aqui, foram citados três sócios da equipe – Cristiana Castro, Eduardo Nobre e Tiago Lobão Cosenza.

Na área de atuação “Tax”

O Legal 500 acentuou que o Contencioso Tributário – nas esferas judicial e administrativa – é o foco do empreendimento de Ricardo Tosto. O diretório jurídico citou os nomes de Cibele Toldo, Carlos Henrique Crosara Delgado e Zanon de Paula.

 

Ricardo Tosto relembra a Instrução Normativa Nº 1.634, que atualiza as normas relacionadas ao CNPJ (w48)

Há mais de um ano, foi tomada uma medida para auxiliar o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal – trata-se da Instrução Normativa nº 1.634 (IN 1634/2016), publicada em 9 de maio de 2016, pela Receita Federal do Brasil, relembra o sócio fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto. Através dela, foram atualizadas as normas anteriores que tratavam do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) – além disso, também foram acrescentadas novas regras.
Ricardo Tosto reporta que, depois da atualização, uma entidade estrangeira precisa informar, além de seus representantes legais, também a cadeia de participação societária até os beneficiários finais ou entidades equiparadas a estes – como é o caso de companhias abertas, entidades sem fins lucrativos, organismos multilaterais, entidades governamentais, entre outros – para obter ou alterar a sua inscrição.
Considera-se beneficiário final, nos termos da nova instrução normativa, a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade; e a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida. Por sua vez, presume-se influência significativa à pessoa natural que possui mais de 25% do capital da entidade de forma direta ou indireta; ou, direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controla-la, reproduz o advogado Ricardo Tosto.
A apresentação dos documentos é outra imposição às sociedades estrangeiras, enfatiza o sócio fundador do Leite, Tosto e Barros. Eles são requeridos pela IN 1634/2016 conforme previstos nos Arts.:
I – Ato constitutivo ou certidão de inteiro teor da entidade;
II – Documento de identificação ou passaporte do representante legal da entidade no país de origem;
III – Ato que demonstre os poderes de administração do representante legal no país de origem da entidade estrangeira (ata de eleição ou documento equivalente), caso tal informação não conste do ato de constituição;
IV – Cópia autenticada da procuração que nomeia o seu representante legal no Brasil (caso não seja o próprio ato constitutivo), que deve ser domiciliado no Brasil, com poderes para administrar os bens e direitos da entidade no País e representá-la perante a Receita Federal do Brasil;
V – Cópia autenticada do documento de identificação do representante da entidade estrangeira no CNPJ;
VI – E quadro de sócios e administradores.
Desde o dia primeiro de julho deste ano já está valendo – para as entidades que efetuaram sua inscrição a partir dessa data – a obrigatoriedade de informar o beneficiário final e entregar os documentos dos investidores estrangeiros. As inscritas no CNPJ antes do dia primeiro de julho de 2017, contudo, devem informar os beneficiários finais quando efetuarem alguma alteração cadastral, acentua Ricardo Tosto – o prazo máximo para este caso é o dia 31 de dezembro de 2018.
O sócio fundador do Leite, Tosto e Barros ressalta, ainda, que os investidores estrangeiros que não cumprirem com as novas regras até a data limite terão como pena a suspensão da inscrição no CNPJ. Além disso, também ficarão impedidos, a partir do dia primeiro de janeiro de 2019, de transacionar com estabelecimentos bancários – e isso inclui a movimentação de contas-correntes, a realização de aplicações financeiras e a obtenção de empréstimos, completa o advogado Ricardo Tosto.

Há cerca de quase meio ano, o Leite, Tosto e Barros anunciava uma nova área de atuação, destaca Ricardo Tosto

O escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, do qual o advogado Ricardo Tosto é o sócio-fundador, há cerca de cinco meses já está com uma nova área de atuação –  a chamada “Saúde e Previdência Complementar”. A intenção do empreendimento, com a novidade, é atender melhor às necessidades dos clientes – visto que, a saúde suplementar (atividades relacionadas a seguros e planos privados de assistência médica, ou seja, seguros e planos de saúde) no Brasil atende mais de 47 milhões de pessoas em planos coletivos empresariais e individuais. Ainda, a previdência complementar representa 12,6% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

A nota de destaque referente à criação da nova área especializada do escritório do advogado Ricardo Tosto foi anunciada no dia 24 de maio pela revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur) – um periódico independente sobre direito e justiça, criado em 1997.  Segundo a publicação, o advogado Paulino Brancato Neto foi o profissional convidado para liderar a nova equipe. Trata-se de um administrador de empresas, especialista em Direito Empresarial e gestor de departamentos jurídicos corporativos desde 1993, que veio do Metrus Instituto de Seguridade Social.

Com sede nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e na capital Brasília, o Leite, Tosto e Barros, de Ricardo Tosto, é um dos escritórios mais reconhecidos, nacional e internacionalmente, na área do “Contencioso”. O empreendimento é também um dos pioneiros na adoção do conceito de gestão empresarial. Entre advogados e estrutura de Back Office, estão mais de 300 colaboradores. Já na área jurídica, são 27 sócios, 12 associados e um consultor – Paulino Brancato Neto.

Administrativo, Ambiental, Arbitragem, Bancário, Civil, Comercial e Contratos, Compliance, Concorrencial, Consumidor, Eleitoral e Político, Família e Sucessões, Foreign Desks: China Desk, Fusões e Aquisições, Imobiliário, Infraestrutura e Regulatório, Penal Empresarial, Reestruturação de Dívidas e Créditos, Societário, Trabalhista e Previdenciário, e Tributário são as outras áreas de atuação do escritório.

O sócio-fundador Ricardo Tosto, por sua vez, é formado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie – com curso de extensão em Administração de empresas. Dentro do seu campo de atuação, estão, principalmente, as áreas de Contratos Bancários; Direito Administrativo, Eleitoral, Civil e Comercial; Falências; Recuperação de Créditos; e Recuperação Judicial, Reestruturação Empresarial e Acquisition Review. Ainda, na edição do ano passado da renomada publicação que indica os principais escritórios de advocacia da América Latina –  a Latin Lawyer 250 – o advogado foi citado como um dos melhores profissionais brasileiros na área do Contencioso.

Ricardo Tosto também já “atacou” como autor – ele já teve publicações em vários jornais e revistas especializadas. Além disso, também é coautor da obra “O Processo de Tiradentes”, escrita em parceria com o também sócio do Leite, Tosto e Barros, Paulo Guilherme Lopes.