A crise no setor judiciário – Ricardo Tosto fala sobre artigo de Tiago Lobão

A crise no setor elétrico é um assunto recorrente nos últimos tempos –  alguns acontecimentos, bem como a regras não tão claras, têm levado os empreendedores ao Judiciário para discutir questões regulatórias. Quem escreveu um artigo sobre o assunto – nomeado “O risco da regulação do setor elétrico pelo Judiciário” – foi sócio de Energia e Infraestrutura do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, Dr. Tiago Lobão. O texto foi publicado pelo Canal Energia, no dia 22 de junho, e quem o reporta é o também advogado e sócio fundador do Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto.

De acordo com Lobão, o excesso de intervenção do Governo, erros de planejamentos, risco Hidrológico e decisões equivocadas da agência reguladora são alguns dos fatores que derivam a crise no setor elétrico – onde “os últimos governos intervieram de forma imprevisível e invasiva, […] provocando equívocos e elevando muito a percepção do risco setorial, risco este atrelado diretamente à insegurança jurídico-regulatória”.

Tendo em vista este cenário, e sentindo-se encurralados, os empreendedores passaram a buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, destaca Ricardo Tosto o que diz o artigo. “Com isso, os desdobramentos da crise energética chegaram com força aos tribunais, iniciando assim uma nova onda de judicialização, o que tende a fragilizar ainda mais o setor elétrico brasileiro”, escreve o texto de Tiago Lobão. E toda a onda de judicialização começou com questões inerentes aos atrasos de obras – que resultou em um grande número de liminares contra atos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para que ela deixasse de aplicar descontos nas receitas das empresas.

O advogado do Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto, reporta que, para Lobão, é, sim, direito do empreendedor a busca pelo Judiciário, no entanto, isso também pode trazer alguns efeitos colaterais extremos.

“Um exemplo é a regulação, que originalmente é competência da Aneel, passar a ser feita indiretamente pelo Judiciário, órgão que poderá trazer visões distorcidas ao setor, pois na grande maioria das vezes os juízes não conhecem profundamente o setor elétrico e por isso não estariam preparados para enfrentar questões tão especificas tecnicamente”, escreve Tiago Lobão,  que ainda completa – “Sem entrar no mérito das liminares, está claro que quando a regulação é feita indiretamente pelo Poder Judiciário, além de demandar tempo, poderá trazer prejuízos e instabilidades gigantescos ao setor”.

Segundo o artigo, a judicialização traz ainda custos que originalmente não foram contemplados nas tarifas e que irão fazer parte delas em algum momento, salienta Ricardo Tosto.

Tiago Lobão deixa bem claro que o setor elétrico brasileiro está passando por um alto nível de estresse – apresentando rupturas em alguns pontos e relações, pontua o advogado Ricardo Tosto. Mas a saída, conforme Lobão, para não se ter regulação feita indiretamente pelo Poder Judiciário, é “fortalecer ainda mais a agência reguladora, apostar em regras claras e estabilidade jurídico-regulatória, e para tanto, é essencial a realização de um diálogo urgente entre governo e agentes do setor”.

 

Novo Convênio ICMS para o Estado de são Paulo é publicado no Diário Oficial da União – Com Ricardo Tosto

Foi publicado no último dia 11 de maio, no Diário Oficial da União, o Convênio ICMS nº 54 – a medida permite ao Estado de São Paulo a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro do ano passado. Quem noticia o fato é o sócio fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto.

O convênio está incluído em um pacote anunciado pelo Governo do Estado de São Paulo que tem por objetvo desafogar e dar maior celeridade à discussão no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O texto referente à iniciativa nº 54 trata da possibilidade de São Paulo criar o benefício para pagamento em parcela única – com redução de até 75% de multas punitivas e de 60% dos demais acréscimos legais, destaca Ricardo Tosto; ou, ainda, em até 60 parcelas, com redução de até 50% das multas e de 40% dos demais acréscimos legais.

A medida dispõe também sobre pontos que a legislação estadual poderá regular, com destaque para a fixação do prazo em que o contribuinte pode fazer a opção de ingresso no parcelamento – desde que não exceda 15 de agosto de 2017. O advogado Ricardo Tosto sobressai, ainda, que o texto impede a inclusão de débitos que já foram objeto de parcelamentos anteriores – previstos nos Convênios ICMS nº 51/2007, 108/2012 (PEP 2013/2014), e 117/15 (PEP 2015/2016) – e cujo andamento estiver regular em 30 de janeiro de 2017.

Sobre o pacote anunciado pelo Governo de São Paulo

A instituição do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) é outra medida com a qual o pacote conta. O projeto de lei, contudo, está em trâmite perante a Assembleia Legislativa de São Paulo, sob o nº 253/2017. O objetivo do PPD é a possibilidade de parcelamento, também com redução de multa e encargos legais, para débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), taxas, e de natureza fiscal não tributária – cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, informa Ricardo Tosto do Leite, Tosto e Barros.

Além disso, uma das propostas do projeto de lei – que é de autoria do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin – é a isenção de pagamento de IPVA para pessoas com deficiência, que, através de laudo médico, estejam comprovadamente impossibilitadas de guiar – e adquiram veículos a fim de que seus curadores os dirijam.

Ricardo Tosto reporta ainda que o PPD 2017 prevê redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros para pagamentos que forem feitos à vista. Já o abatimento no valor das multas parceladas em até 18 vezes é de 50%, com redução de 40% dos juros, incidindo acréscimo financeiro de 1% ao mês. Para pessoas físicas, o valor mínimo de cada cota é de R$ 200 e para pessoas jurídicas, R$ 500.

 

CBE Anual e CBE Trimestral – Entenda como funciona com Ricardo Tosto

Terminou, no últmo dia 5 do mês de abril, o prazo para a declaração anual obrigatória de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE ANUAL). Contudo, as declarações trimestrais ainda devem ser feitas ao decorrer de 2017.

A CBE ANUAL

O sócio fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto, reporta que a declaração anual é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, e que são detentores de ativos de qualquer natureza – como a participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros – no exterior que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares americanos) no último dia de cada ano.

A CBE TRIMESTRAL

Já as declarações de CBE Trimestral, nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano, devem ser realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, assim como na CBE anual, também residentes, domiciliadas ou com sede no país, detentores de ativos de qualquer natureza no exterior – no entanto, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos).

O prazo para a entrega referente à data-base de 31 de março encerrou às 18 horas do dia 5 de junho. A entrega da declaração referente à data-base de 30 de junho, estará aberta entre os dias 31 de julho e as 18 horas do dia 5 de setembro. Por fim, a declaração referente à data-base de 30 de setembro, terá prazo de entrega entre 31 de outubro e as 18 horas do dia 5 de dezembro.

Vale lembrar que não existe uma declaração de CBE específica para o quarto trimestre do ano, ressalta o sócio fundador do Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto.

Em caso de perda de prazo

De acordo com o Banco Central do Brasil (BACEN), quem perder os prazos estipulado para a entrega das CBEs, tanto anuais como trimestrais, bem como quem efetuou a entrega com erro ou vício, de forma incompleta ou com informações falsas estará sujeito a sofrer a aplicação de multa pela instituição, que pode chegar ao valor de até R$ 250.000,00, alerta o advogado Ricardo Tosto.

O que declarar?

Ricardo Tosto explica que, segundo a resolução BACEN nº 3.854/2010, art. 3º, deverão ser declarados ao Banco Central do Brasil as seguintes modalidades de ativos mantidos fora do país – 1) depósito em contas-correntes no exterior; 2) empréstimo em moeda; 3) financiamento (de exportação de bens e/ou serviços, etc.); 4) leasing e arrendamento mercantil financeiro; 5) investimento direto (participação no capital de empresa no exterior); 6)   investimentos em portfólio; 7)  aplicação em derivativos financeiros; e 8) outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

Forma de entrega

As declarações deverão ser prestadas on-line, através do formulário de declaração de CBE, que está disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet, no endereço www.bcb.gov.br, finaliza Ricardo Tosto, do Leite, Tosto e Barros.

Com mediação, ganha-se em praticidade – explica o advogado Ricardo Tosto

 

A medição de disputas empresariais tem ganhado atenção dentro do cenário jurídico brasileiro. O método, que tem como principal característica poder ser realizado virtualmente, traz uma grande vantagem em relação ao processo judicial presencial – a praticidade – já que poupa tempo e dinheiro. Quem reporta o assunto é o sócio fundador do escritório de advocacia Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto.

Segundo o que ilustra um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos Tribunais do Brasil, existem mais de 100 milhões de litígios em andamento – essa é até uma das questões que explica a demora pela qual passam os processos. A mediação, no entanto, vem, justamente, como alternativa para acelerar a Justiça e evitar todos os trâmites de uma demanda que não é pequena.

Ricardo Tosto destaca que, segundo o sócio fundador da Kohn Consulting Brasil e idealizador da plataforma eConciliador de Solução de Litígios – que permite que acordos sejam realizados no ambiente online – o advogado Marcelo Valenzuela, já existem no país empresas que trabalham com o uso da On-line Dispute Resolution (ODR). Desta forma, o acordo pode ser realizado virtualmente em poucos minutos e em uma única sessão. O melhor é que isso tudo economiza tempo e dinheiro de todas as partes envolvidas que, se não quiserem ou não puderem, não precisam nem se encontrar pessoalmente.

Em entrevista concedida ao Estado de S. Paulo, no final de junho, Valenzuela enfatiza – “já existem opções eletrônicas que, por meio de algoritmos, interpretam os dados disponibilizados pela web para oferecer soluções práticas”.

Ricardo Tosto reporta que outro ponto importante e que deve ser considerado é a redução dos custos. O também sócio do escritório Leite, Tosto e Barros e presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-SP, Paulo Guilherme de Mendonça Lopes, explica que o prazo da resolução da questão, por um procedimento arbitral, em alguns casos, pode durar até 23 meses. “De regra, o julgamento de questões complexas, no Poder Judiciário, envolve prazos muito maiores. A batalha pela redução dos custos da arbitragem está posta e soluções têm sido estudadas”, diz Lopes também ao Estadão.

Contudo, apesar das vantagens bastante positivas, o advogado Ricardo Tosto alerta que, conforme conclui o sócio sênior de PLKC Advogados e presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem, Roberto Pasqualin, há necessidade de aperfeiçoamento nas mediações. Estão criadas as condições para que a mediação passe a ser crescente, através da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, a Lei 13.140/2015 e o novo Código de Processo Civil. Pasqualin, porém, salienta ao Estadão de S. Paulo que “a capacitação dos mediadores é a tarefa principal para que o instituto cresça e concretize seu potencial de utilidade

Nova regra para cobrança de encargos no atraso de pagamentos entra em vigor a partir de setembro – Com Ricardo Tosto

Em fevereiro, no dia 23, o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou nova Resolução – a 4.558 – que disciplina a cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil. A nova regra muda a forma como os bancos poderão cobrar multas e juros dos clientes que atrasarem pagamentos – é o que reporta o sócio fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto.

A Resolução 4.558 substitui a Resolução 1.129, de 15 de maio de 1986, que trata do tema. Ela entra em vigor no dia primeiro de setembro de 2017. A partir daí, Ricardo Tosto reforça que as instituições financeiras não poderão mais cobrar a chamada “comissão de permanência” dos clientes – uma taxa que pode ser calculada pelo banco utilizando as taxas estabelecidas no contrato ou a taxa de mercado do dia do pagamento, a critério da instituição.

Sendo assim, nas hipóteses de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações, o advogado Ricardo Tosto destaca que somente serão cobrados os seguintes encargos:

  • Juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida;
  • Multa, nos termos da legislação em vigor;
  • E juros de mora, nos termos da legislação civil.

A cobrança de quaisquer outros valores além desses encargos é vedada. O Conselho Monetário também estipulou que a taxa dos juros remuneratórios deverá ser a mesma que foi pactuada no contrato para o período de adimplência – uma forma de reduzir o percentual dos juros remuneratórios, salienta o sócio fundador do Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto. As instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, por sua vez, deverão alterar os seus contratos.

O advogado explica que, segundo a chefe-adjunta do departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, Paula Leitão, a regra vigente – que fala em comissão de permanência como forma de cobrança do juro remuneratório – vinha criando dúvidas, já que previa o uso da taxa estipulada em contrato ou da taxa em vigência no mercado no momento do inadimplemento.

Ricardo Tosto ainda sobressai que em algumas situações, conforme o que a chefe-adjunta relata, as instituições faziam a cobrança do juro já estipulado em contrato e mais essa comissão de permanência. “Resolveu-se deixar isso de forma mais clara. Só vale a cobrança da taxa que foi firmada em contrato no início da operação”, esclarece a Paula Leitão.

Conselho Monetário Nacional

Criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e instituído em 31 de março de 1965, o Conselho Monetário Nacional é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional. É dele a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, com o intuito de estabilidade e promoção do desenvolvimento econômico e social do Brasil. Sua composição atual é:

  • Ministro da Fazenda, como Presidente do Conselho;
  • Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
  • Presidente do Banco Central do Brasil.

 

Depois do STF julgar inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, como ficam os contribuintes? Com Ricardo Tosto

No último dia 15 de março, após longa espera de cerca de 15 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, julgou o RE 574.706/PR – por maioria de votos, a instituição entendeu ser inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Quem apresenta mais informações sobre o assunto é o sócio fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto.

A decisão do STF – proferida em sede de recurso extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral – afetará diretamente milhares de contribuintes, contudo, possivelmente de diversas maneiras, que ainda não estão bem definidas.

Ricardo Tosto reporta que, em princípio, os contribuintes que já ajuizaram medidas judiciais com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de compensar os valores indevidamente recolhidos a este título – observado o quinquídio prescricional, cujos recursos então sobrestados – terão seus pleitos atendidos à luz do novel entendimento da Suprema Corte. Já no que se refere à compensação do indébito, eles deverão aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial – em reverência ao artigo 170-A, do Código Tributário Nacional.

Em relação aos contribuintes que ainda não ajuizaram ações judiciais para a discussão da matéria, o sócio fundador do Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto ressalta que, até pouco tempo, ainda não se tinha informações se eles só poderiam, desde a decisão, demandar o Judiciário para o reconhecimento da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em relação aos exercícios vincendos de apuração – ou, se além disso, seria possível também pleitear a compensação do indébito.

O mesmo acontece como o termo inicial de vigência da decisão, que servirá de marco para o patrocínio de novas ações judiciais sobre a matéria – também não se sabe ainda qual será ele, reproduz Ricardo Tosto. O advogado ainda destaca que, depois do julgamento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reiterou que recorrerá ao STF, por meio de embargos declaratórios, para requerer a “modulação” dos efeitos da decisão a partir de 2018. O argumento da instituição é de que, sem esta restrição temporal, a União terá uma redução de arrecadação da ordem de 100 bilhões de reais referente ao passado, objeto de compensação do indébito, mais uma perda futura de arrecadação, que se estima em 20 bilhões de reais ao ano – tudo por conta dessas ações.

Sendo assim, só será possível ter melhor definição sobre os efeitos da decisão e de que modo ela afetará os contribuintes de um modo geral, depois que a questão da modulação dos efeitos for julgada definitivamente e havendo o trânsito em julgado do “leading case” – situação que deve ocorrer ainda este ano, finaliza o advogado Ricardo Tosto.

Governo lança o Programa de Regulamentação Tributária (PRT), escritório de Ricardo Tosto esclarece suas dúvidas

O Governo Federal lançou no dia 01/02/2017, por meio de publicação no Diário Oficial da União, o Programa de Regulamentação Tributária, através da IN RFB de número 1687, uma regulamentação da Medida Provisória 766 que o havia instituído. O novo programa, criado junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) facilitará o pagamento de débitos de pessoas físicas e jurídicas pendentes até novembro de 2016.

O escritório Leite, Tosto e Barros, que tem como sócio o advogado Ricardo Tosto esclarece para seus clientes e amigos os principais pontos deste novo programa governamental:

De contribuinte a Órgãos públicos

Como apurou o escritório de Ricardo Tosto, a partir de agora contribuintes comuns (pessoas físicas), empresários e órgãos públicos (pessoas jurídicas) poderão pagar seus débitos, sejam ou não tributários,cujo prazo de validade tenha expirado até o último dia de novembro de 2016, ainda se se a dívida for a mesma de cobranças anteriores, com pleiteio judicial ou debate administrativo, além de veicular totalmente os débitos passíveis de exigência que estejam em nome do contribuinte ou responsável pela quota.

A adesão ao Programa dar-se-á até o dia 31 de maio de 2017, no site da Receita Federal através do sistema e-cac.

Ainda de acordo com as informações apuradas pelo escritório do advogado Ricardo Tosto, para cada tipo de solicitação, dentre as administradas pela Receita Federal – Como contribuições sociais previdenciárias-, devem ser feitos requerimentos diferentes.

Opções de modalidades diversas

A quem aderir ao Programa de Regulamentação tributária, haverá a escolha livre por modalidades de quitação da dívida diferentes:

  • Pagar 20% da dívida à vista e quitar o restante com créditos do prejuízo fiscal e cálculos básicos da CSLL, ou então com créditos próprios oriundos dos impostos que são administrados pela Receita;
  • pagar 24% da dívida em 24 prestações mensais e liquidar o restante com créditos próprios oriundos dos impostos que são administrados pela Receita;
  • pagar à vista 20% do valor da dívida e efetuar o pagamento restante em 96 parcelas mensais ou então em 125 parcelas mensais calculadas de forma a gerar percentuais mínimos sobre o valor total do montante devido.

Para as duas primeiras opções, que atingem débitos não escritos na dívida ativa, podem ser utilizados créditos do prejuízo fiscal e cálculos básicos da CSLL que existam até 31 de dezembro de 2015 e tenham sido declarados à Receita Federal até 29 de junho de 2016.

O valor mínimo de cada uma dessas prestações mensais será de R$ 200 para pessoas físicas (CPF) e R$ 1 mil para jurídicas (CNPJ) e corrigidas pela Selic mais o percentual de 1% ao mês.

Débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial

Para os casos em que a dívida esteja sob debate administrativo na empresa ou órgão público ou ainda sob tutela judicial, a inclusão no Programa de Regularização Tributária, explica o Leite, Tosto e Barros de Ricardo Tosto, da desistência ou anulação destes.

Quem quiser efetuar todo o pagamento da dívida à vista, deverá desistir formalmente dos parcelamentos disponíveis no site da Receita Federal, isoladamente na modalidade cujo parcelamento almeja desistir, o que pode acarretar a perda da redução do montante já pago.

O escritório de Ricardo Tosto possui para dirimir demais dúvidas, esquipe compostas por excelentes profissionais do Direito Tributário.