25 anos de Leite, Tosto e Barros, o sucesso do empreendimento de Ricardo Tosto

Com 25 anos de atuação no mercado brasileiro no ramo do Direito, a Leite, Tosto e Barros alcançou um patamar de prestigio e reconhecimento merecidos de quem prima pela excelência. A empresa que é famosa por empreender atividades mais expressivas em causas complexas, possui grande destaque em diversos setores da esfera do Direito, como Direito Penal, Direito Ambiental, Recuperação Judicial, Direito Público, Direito Tributário, Direito do Consumidor etc. A amplitude de áreas de atuação da empresa é realmente abrangente, e atesta o nível de sucesso e preferência que a marca imprime no mercado.

Originalmente criada por Ricardo Tosto e Zanon de Paula Barros em um ato considerado por ambos como de visível insanidade -em entrevista dada ao Migalhas, um portal jurídico de reconhecida expressividade que dispõe conteúdo composto por notícias, eventos, vídeos, reportagens etc.-, a marca que foi fundada em 1991 é sediada em São Paulo, e possui mais dois escritórios localizados em Brasília e no Rio de Janeiro.

Ricardo Tosto que é graduado pela Universidade Mackenzie em Direito, além de palestrante possui diversos artigos publicados em revistas especializadas e jornais da área, e já presidiu a Comissão de Modernização do Judiciário na OAB São Paulo. Já seu parceiro de negócios, Zanon de Paula Barros, é graduado pela UFF (Universidade Federal Fluminense) em Direito e com especialização em Administração pela PUC/RJ (Pontifício Universidade Católica). É reconhecido por suas muitas contribuições na área tributária e de energia, e conta com diversos publicados nacionais e até internacionais.

Para Zanon de Paula Barros, um fator primordial para o êxito do escritório no mercado é a preocupação com a entrega daquilo que o cliente necessita. O empresário também afirma que uma empresa não é pautada apenas em teses, e sim de resultados: “Nós aprendemos na vida dentro da empresa que a empresa não vive de teses, ela vive de resultados de balanços e é isso que tem que se buscar para o empresário.” – Entrevista dada ao Migalha.

Para o advogado Ricardo Tosto, o sucesso da marca também deve se a outro fator. A relação sadia que o escritório possui com a classe empresarial -e isso inclui diretores e executivos- é um dos principais responsáveis pela sua aceitação e boa fama no setor.

Buscando isso, a empresa de Ricardo Tosto consolidou suas atividades no ramo, e detém diversas críticas positivas construídas ao longo dos anos, como pela Latin Lawyer 250 -um guia dos principais escritórios de advocacia empresarial da América Latina– em 2014: “…o escritório agrega valor às estratégias de Contencioso mais relevantes para a nossa empresa.”, “…os sócios e advogados sêniores são dinâmicos, prestativos e têm bastante experiência para analisar e prestar consultoria sobre oportunidades de negócios bem como apontar as soluções adequadas para cada caso.”

O escritório possui clientes espalhados pelo país, e dentre eles se encontram a TAM, Embratel, Grupo Eucatex, Alcatel, Avon Cosméticos, Grupo Votorantim dentre outros. Apesar dos negócios, a empresa de Ricardo Tosto também pensa no bem-estar social, e se atem a isso como uma missão. Além de prestar consultoria para instituições, a Leite, Tosto e Barros contribui para a campanha de Natal do Lar Betânia todos os anos.

 

 

Ricardo Tosto explica a nova lei de regularização de bens no exterior

O advogado e sócio do escritório de advocacia Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto, fala sobre a lei que está globalizando o direito. A Lei 13.254, que trata da regulamentação de bens no exterior, que ainda há pouco tempo sofreu uma regulamentação, tem sido um elo entre os profissionais atuantes dentro e fora do Brasil.
A relação entre advogados brasileiros e do exterior se torna fundamental para combater o crime organizado. Ricardo Tosto cita ainda que não é uma opção declarar os bens detidos, é uma imposição, o que torna possível a parceria entre administradores de bens brasileiros no exterior.
A importância da orientação jurídica neste caso à pessoas que vieram ao Brasil e não se atentaram à legislação do nosso país, terão essa chance agora. O advogado Ricardo Tosto cita que a multa será de pouco mais de 10% sobre o valor total do bem ativo, e o imposto parecido, sobre o valor final, com a vantagem de, por exemplo, antes ser de 3,54 milhões e agora ser de 2,65 milhões, o que significa uma redução da alíquota de 30% para pouco mais de 20%.
Como advogado atuante em direito penal empresarial, Ricardo Tosto aproveita para reiterar que, com a nova lei, não irá sobrar espaço para bens não declarados. A chancela fica entre acordos internacionais de transparência e controle de recursos que estarão presentes na movimentação financeira.
Como exemplo a Argentina, que arrecadou 4,7 bilhões de dólares com a lei de regulamentação de bens existentes no exterior, é possível notar que a intenção da anistia arrecadatória é muito mais eficaz à segurança jurídica, e fornece excelentes resultados.
O advogado Ricardo Tosto lembra que vários países já firmaram acordos e possuem cada vez mais adesões e troca de informações fiscais, o que pressiona os aliados internacionais numa forma de compliance fiscal. Todos os atuantes na área de administração de grandes empresas e fortunas nas áreas de controle financeiro e de bens internacionais estão se juntando como medidas de se tornarem mais unânimes. O compliance, numa forma mais simplista, é uma medida de controle de crimes financeiros, tráficos de outras armas, terrorismo, entre vários outros crimes fiscais ou não.
No tocante à lei, está entre as que viabilizaram o processo popularmente chamado de “Lava Jato”, a Lei Anticorrupção, a lei que de conformidade tributária de contas dos EUA e o lote de tratados de cooperação internacional que estão fazendo com que advogados brasileiros mantenham mais contato com seus colegas advogados de outros países. Outro ponto favorável da lei é que a Lei 13.254 ainda terá um prazo para o contribuinte se regularizar. Por exemplo, em bancos europeus e americanos, ao mesmo tempo, poderão fechar as portas para investidores ou correntistas que não tenham transparência quanto à regularidade e origem de seus ativos. Numa análise jurídica, e em pouco tempo, a tendência é de inviabilizar em varias partes do mapa, manter contas ou ativos sem fornecer todas as informações necessárias do verdadeiro detentor, o que vai dificultar tentativas de fraudar o sistema fiscal entre os países.

Advogado do escritório de Ricardo Tosto comenta projeto de governo sobre a repatriação de recursos estrangeiros

O jornal Globo realizou uma reportagem acerca da rejeição por parte de uma equipe econômica de um projeto de repatriação que fora aprovado pelos deputados na Câmara e o sócio de Ricardo Tosto, Maurício Silva Leite foi convidado pelo jornal para comentar sobre o tema que tem causado polêmica.
A proposta consistia na mudança na definição e caracterização dos crimes que serão anistiados pela repatriação. O governo pretendia que a sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro pudessem ser promulgadas. De acordo com o sócio de Ricardo Tosto, especialista em direito empresarial, penal e crimes econômicos, este projeto teria a prestável colaboração de entidades financeiras para avaliação das quantias monetárias em questão. Na hipótese de surgir alguma irregularidade, os bancos do país são obrigados a notificarem ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras os erros que encontraram e denunciar os intervenientes.
No entanto, a Câmara abordou o conceito de anistia para repatriação aos crimes acima mencionados, contudo também colocaram o crime como descaminho no projeto aprovado. Por último, uma emenda do governo que pretendia a proibição dos benefícios da proposta de lei para políticos, funcionários públicos e parentes até o segundo grau foi aprovada. Sobre este assunto, o sócio da firma de Ricardo Tosto considera que “o projeto avançou com relação ao texto original ao não dar anistia a políticos e seus parentes”. Estas alterações do projeto de governo por parte da Câmara foi o que levou os especialistas econômicos a oporem-se às medidas elaboradas. Segundo os mesmos, o problema deste projeto de lei está no fato como é permitido que a repatriação de recursos enviados para o estrangeiro, sem que isto ajude as contas públicas do país. Segundo os especialistas que elaboraram o projeto era estimado que entrassem nos cofres do governo brasileiro cerca de 50 bilhões de reais, e com esta modificação o dinheiro que entrará como receita será muito reduzida.
Convidado a pronunciar-se sobre o tema conjuntamente com Marco Aurélio Florêncio Filho (Presidente da Comissão de Direito Penal Econômico da OAB-SP e Raquel Elita Alves Preta (Presidente da Comissão de Estudos de Tributação do Instituto dos Advogados de São Paulo), o sócio de Ricardo Tosto declarou que “o objetivo do projeto de lei da repatriação não é dar proteção para dinheiro proveniente de corrupção ou tráfico de drogas, mas somente trazer de volta ao Brasil dinheiro que deixou o país, principalmente nas décadas de 1980 e 1990, quando a instabilidade econômica era muito grande.” Para além disso, o advogado que coopera com Ricardo Tosto em direito empresarial considera que é benéfico criar benefícios de proteção aos sujeitos que pretendem trazer esses fundos monetários de volta para o país, prevendo imensas dificuldades para as pessoas que não pretendam aderir ao programa aprovado pela Câmara: “E se não aderir é porque não tem como comprovar a origem dos recursos, e as autoridades vão poder ir com mais força para cima”.

 

Ricardo Tosto e a delação de Tiradentes

O advogado Ricardo Tosto é especialista nas especialmente nas áreas de Recuperação de Créditos, Contratos Bancários, Falências, Recuperação Judicial, Acquisition Review, Reestruturação Empresarial, Direito Administrativo, Eleitoral, Civil e Comercial.

Graduado em Direito pela Universidade Mackenzie, com curso de extensão em Administração de empresas, Ricardo Tosto foi um dos brasileiros apontados pelo guia Who´s Who Legal entre os melhores advogados na área de Commercial Litigation (Contencioso).

É membro do International Bar Association – IBA, do Conselho Diretor do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA, do Comitê Diretivo da Associação Alumni IMD (Institute for Management Development – Lausanne – Suíça) no Brasil, membro do Conselho Consultivo da editora Revista dos Tribunais e membro fundador do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Eleitoral e Partidário – Ibedep.

Dentre seus vários artigos publicados em jornais e revistas especializadas, sua obra mais recente é o livro O Processo de Tiradentes, em parceria com Paulo Guilherme Lopes.

O livro trata de aspectos interessantes sobre a Inconfidência Mineira e o processo jurídico que culminou com a sentença de enforcamento de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.

O interessante trabalho dos autores Ricardo Tosto e Paulo Guilherme chama a atenção para os primeiros registros de uma possível delação premiada no Brasil, conforme a legislação vigente à época.

A “delação premiada” nada mais é do que uma troca de favores. Um acordo feito entre juiz e réu, onde este último relata detalhes de um delito, e em reconhecimento pela contribuição na solução do caso, o juiz concede alguma atenuante à pena do delator.

Mas existia delação premiada à época?

Pode-se dizer que sim. Isso porque o traidor Joaquim Silvério dos Reis entregou os líderes da conspiração para a Coroa Portuguesa, o que acabou culminando na morte por enforcamento de Tiradentes.

Segundo Ricardo Tosto, em entrevista a uma rádio de São Paulo, pelo fato de dever à coroa, Joaquim Silvério delatou quem queria fazer a Inconfidência Mineira. Com isso, ele resolveu o seu problema. Em seguida, por ambição, tentou fazer uma segunda delação para ver se ganhava mais dinheiro, mas o governo português não acreditou.

Ao contrário do que muitos pensam, no entanto, a Inconfidência Mineira não foi um movimento das classes mais pobres. Ricardo Tosto mostra, em seu livro, que a classe média da época foi a grande maioria no movimento separatista mineiro. Tiradentes acabou se tornando um mártir muito tempo depois de sua execução, tendo sua imagem até mesmo comparada a de Jesus Cristo.

Sobre Tiradentes, recaiu a responsabilidade total pelo movimento, sendo o único conspirador condenado à morte. Enforcado em 21 de abril de 1792, teve seu corpo esquartejado. Seus membros foram espalhados pelo caminho que ligava o Rio de Janeiro a Minas Gerais, e sua cabeça foi exposta em Vila Rica.

Com a morte de Tiradentes, o Estado português queria demonstrar uma punição exemplar para desencorajar qualquer revolta contra o regime colonial.

No Brasil, é reconhecido como mártir da Inconfidência Mineira, patrono cívico do Brasil, patrono também das Polícias Militares e Polícias Civis dos Estados, sendo considerado herói nacional da Independência e da República. O escritório também patrocina o Instituto do Direito de Defesa – empresa sem fins lucrativos que ajuda pessoas sem condições de contratar advogados que as defendam em suas causas perante os tribunais.”

Além do reconhecimento na publicação, recentemente o escritório também foi recomendado por sua atuação na área de Dispute Resolution (Contencioso) pela edição de 2016 do Chambers Global, guia reconhecido mundialmente que aponta os melhores escritórios indicados pelas publicações locais, como no caso do Chambers Latin America.

O alicerce do escritório se concentra em um dos pilares que é a marca registrada da banca: Litígios complexos que cerceiam valores elevados.

Segundo Ricardo Tosto, o caminho das pedras à perenidade em relação ao sucesso se dá devido a boa relação escritório/classe empresarial, diretores e executivos.

Em Junho de 2016 o conselho do escritório recomendou Eduardo Nobre, um dos sócios do Leite, Tosto e Barros como diretor executivo, responsável pela gestão estratégica e administrativa do escritório pelos próximos dois anos.

Eduardo Nobre foi reconhecido em 2013 pela publicação inglesa International Law Office como o melhor advogado do ano na área de Direito Público da banca.

IPCA-E PASSA A SER UTILIZADO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS TRABALHISTAS.

Em uma decisão bastante comentada no mundo jurídico, no último dia 4 de agosto, após declarar inconstitucional a expressão “equivalentes à TRD”, presente no “caput” do artigo 39 da Lei de Desindexação da Economia (Lei 8.177/1991), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tornou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o novo fator de atualização de créditos trabalhistas, inclusive com efeito retroativo a 30 de junho de 2009 para os processos correntes em que o crédito ainda esteja em aberto, excetuando-se as questões envolvendo pagamentos pela via dos precatórios, informativo 793 do E. STF.

A Corte Superior Trabalhista interpretou que a utilização da Taxa Referencial Diária (TRD), fator de atualização monetária anteriormente aplicado aos créditos trabalhistas, não expressa a real recomposição das perdas causadas pela inflação. O principal motivo pelo qual o IPCA-E deve substituir a TRD é o fato de ele ser calculado levando em consideração grupos de produtos e serviços como alimentos e bebidas e artigos de residência, que estão em constante variação e são de uso indispensável. Vale salientar que em 2014 a TRD teve variação de apenas 0,86%, 5,60 distante dos 6,46% que representaram a variação do IPCA-E. Ou seja, a alteração deve vir a alterar a maneira de cômputo do passivo trabalhista das empresas, culminando em um acréscimo considerável nas provisões contábeis e de contingenciamento das ações em trâmite na Justiça do Trabalho, o que está causando, e vai causar ainda mais, grandes discussões sobre o tema no meio jurídico e entre os que serão diretamente afetados pela decisão.

Contudo, é necessário saber que, após a confirmação da decisão Plenária em análise, foi remetido ofício ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, com o intuito de que ocorra a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única). Obviamente, essa retificação tem por objetivo fazer com que o IPCA-E passe a constar como o novo fator de atualização a ser utilizado na Tabela Única para os débitos trabalhistas.

Além de a decisão do Tribunal Superior do Trabalho ter que passar por essa fase, faz-se necessário também a emissão de parecer por parte da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST a respeito da Orientação Jurisprudencial (OJ) 300, da subseção I, Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), que em sua redação diz: “OJ-SDI1-300 EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI N° 8.177/91, ART. 39, E LEI N° 10.192/01, ART. 15 (nova redação) – DJ 20.04.2005. Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei N° 10.192/01.”. Entretanto, a tendência é que a Comissão reveja ou cancele o posicionamento da Corte. Além disso, a comissão também tem autonomia para editar uma nova diretriz jurisprudencial sobre o assunto.

A Leite, Tosto e Barros Advogados é um escritório full service fundado pelos advogados Ricardo Tosto e Zanon de Paula Barros que possui equipe especializada também para causas trabalhistas.

 

A lei de recuperação judicial completa 10 anos no Brasil. O processo é considerado um avanço, embora seja reconhecido que há necessidade de refinar a lei para aumentar sua eficiência.

Dez anos de recuperação judicial no Brasil
Após a estratégia de recuperação judicial ser bem sucedida em períodos de crise nos Estados Unidos, o Brasil busca consolidação da Lei de Falências e Recuperação de Empresas.

A lei de recuperação judicial completa dez anos no Brasil. Fundada no ano de 2005, a lei tem como objetivo auxiliar empresas que estão passando por um período de crise. O capítulo três da Lei de Falências e Recuperação de Empresas foi inspirado no chapter 11 da legislação americana e para dar suporte às empresas em concordata. A lei brasileira consiste em reorganizar as dívidas para que as companhias não entrem em processo de falência.  O término das atividades acarreta impacto econômico e social, tanto pela remissão dos serviços, como também pela demissão imediata dos funcionários e não cumprimento da dívida frente os credores. A lei serve para equilibrar as finanças das empresas e dar tempo para que o plano de negócios seja reavaliado e reestruturado. Um suspiro necessário a fim de retomar a normalidade e garantir o vínculo empregatício dos funcionários associados direta e indiretamente ao setor. O processo de recuperação judicial inicia com a solicitação por parte da empresa e tem seu término quando as propostas estabelecidas pelo judiciário são cumpridas. A empresa em processo de recuperação deve cumprir as metas do plano e apresentar balanços mensais a justiça e aos credores, bem como projeções demonstrando a saída da crise. Em caso de não cumprimento, é decretada a falência e o devedor é afastado para que os bens da empresa sejam liquidados visando amortizar os prejuízos.
A ideia desse auxílio data de 1898, quando o governo americano lançou um projeto de recuperação empresarial para companhias ferroviárias do país. Historicamente o processo está atrelado a momentos de crise: como no crash da bolsa de valores em 1929 e na bolha imobiliária de 2008. Em resumo, analisa-se a recuperação judicial como um empurrão para que alguns setores privados voltem a andar com as próprias pernas sem que haja grandes prejuízos sociais e para os credores.

O balanço da primeira década da lei
A lei demonstra avanço, mas com ressalvas. O percentual baixo de empresas que retornam ao patamar da normalidade alerta a necessidade de alterações para o futuro.

O advogado Ricardo Tosto noticia que conforme reportagem publicada no Jornal Brasil Econômico, após dez anos de vigência da lei somente 5% das empresas que solicitaram recuperação judicial conseguiram voltar as suas atuações normais. Esse número pouco expressivo traz indícios de que a lei precisa de alterações para corroborar sua eficiência. Os especialistas ressaltam que o capítulo três referente à falência e recuperação de empresas já é um avanço em nosso país, mas ainda existem pontos a serem acrescentados para que a contribuição seja mais objetiva. O escritório Leite, Tosto e Barros advogados – ao qual Ricardo Tosto é sócio – analisa alguns aspectos que trarão benefícios ao bom funcionamento da lei, como a possibilidade do Poder Judiciário reavaliar as cláusulas do plano de recuperação judicial. Outro ponto positivo a ser citado é a possível entrada conjunta de grupos ao pedir a recuperação judicial, sem que cada empresa realize sua solicitação separadamente, o que gera mais agilidade e menos burocracia para solicitação. A lei está em constante refinamento para que, gradualmente, consiga englobar um maior número de empresas e aumentar a taxa de êxito.

Dados da recuperação judicial no Brasil
Baixo percentual de recuperação chama atenção nos dados obtidos pelo Instituto de Recuperação Empresarial (INRE). Cerca de 11 mil empresas fizeram a solicitação, mas somente 5% retomaram as atividades.

Segundo o Instituto de Recuperação Empresarial, nessa primeira década houve 6.938 pedidos de recuperação judicial e 3.859 de falência. Desse número, coletado em todos os estados do Brasil, somente 5% das empresas conseguiu retomar as operações normalmente. O processo todo tem o período de 10 anos, sendo que a média de um plano de recuperação empresarial gira em torno de 6 a 8 anos. Passado esse tempo e o não cumprimento das metas e dívidas é decretada a falência automática da empresa.
Os dados apontam uma baixa conversão na situação de falência, somente 5%. Esse índice realça o debate para melhoria da lei. Conforme Ronaldo Vasconcelos que é sócio da Lucon Advogados, faz-se necessário reavaliar as técnicas de capitalização das empresas. A recuperação judicial entra no campo de conciliar interesses, tanto dos sócios que almejam manter os empreendimentos, como também dos credores que solicitam o pagamento das dívidas. O fator social é outro quesito importante, a falência de um grande grupo tem como consequência direta muitos profissionais perdendo seus empregos e as economias locais onde grandes empresas atuam fortemente afetadas.


O perfil das empresas que fazem a solicitação
Após deflagrado os escândalos de corrupção envolvendo o grupo OAS, a empresa é uma das que aguarda aprovação no processo recuperação judicial.

Com a queda exponencial dos papéis da OXG, a empresa que pertencia ao Eike Batista foi uma das aprovadas no plano de recuperação judicial. Os poços de petróleo não renderam o esperado pelos acionistas e ela se viu em uma situação de crise na qual o capital financeiro da bolsa de valores foi reduzido a pó. Mas as dificuldades não se restringem somente a OXG, com as novas demandas de mercado globalizado e aumento da competitividade predatória – inclusive com outros países – houve uma leva de empresas no setor têxtil que encontraram dificuldades na adaptação e também recorreram à lei. Agora, as empresas de construção associados ao esquema investigado pela operação Lava Jato – como OAS – também integram o grupo de grandes grupos que solicitam a recuperação judicial. No caso da OAS, o pedido conta com um empréstimo no valor de 800 milhões de reais, muito inferior aos oito bilhões de dívidas acumulados. Com esse empréstimo a construtora pretende viabilizar a continuidade de cerca de 70 investimentos em curso, ao fim de reestabelecer sua estrutura financeira e garantir o funcionamento do grupo. O pedido da OAS ainda está em análise.
No caso da OGX a dívida é ainda maior, cerca de 11,2 bilhões de reais. O pedido foi aceito e o judiciário concedeu dois anos para reestruturação da petrolífera. Dentre as operações principais consta a emissão de 215 milhões de dólares em títulos com a garantia de pagamento, ainda, 5,8 bilhões de dólares convertidos em ações representativas em 25% do capital da OGX depois de passado o período dos dois anos.

A opinião dos representantes das empresas que solicitam recuperação judicial
A lei demonstra evolução, mas ainda falta capitalizar para que a reestruturação seja efetiva. Sem injeção de capital não há reestruturação efetiva.

Advogados de diversos escritórios que representaram e representam empresas nos processos de recuperação judicial concordam que a lei é um avanço significativo. Mas permanece a ressalva pelo baixo índice de reestruturação concretizada, o que nos faz reavaliar alguns pontos presentes na lei. Alguns aprimoramentos já foram realizados, como em 2014 que a lei incorporou também as empresas de pequeno e médio porte, o que é um avanço significativo quando levamos em conta que essa fatia corresponde a 90% das empresas nacionais. Contudo, conforme enxerga Ronaldo Vasconcelos, a injeção de capital é imprescindível para que o plano de reestruturação atinja seu objetivo e a empresa retorne à normalidade. Além das pequenas e médias empresas, em 2014 foram também incorporados os trabalhadores, bancos e fornecedores como possíveis pleiteadores da recuperação.

Brasil em comparação com os Estados Unidos
Ainda amadurecendo a Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o Brasil possui uma taxa de êxito bem inferior aos pioneiros nesse campo. 5% aqui comparado com 30% lá.

Enquanto o Brasil amadurece sua legislação de recuperação judicial, nos EUA ela já opera a pleno. Historicamente, os Estados Unidos tem uma taxa que varia entre 20 e 30% de reestruturação bem-sucedida das empresas que solicitam recuperação judicial, muito superior aos 5% apontados pelo Instituto de Recuperação Empresarial aqui no Brasil. Alguns fatores podem ser destacados explicando essa diferença na taxa de êxito. Em nosso país os processos de recuperação judicial são marcados por intensas negociações entre credores e devedores, conciliação entre interesses das duas partes. Outro ponto negativo na nossa lei é a lentidão do processo, que está em desacordo com o caráter de urgência das solicitações. Nos EUA há maior envolvimento por parte dos credores no período de superação da crise, como também uma maior aceitação pelo mercado. Assim, o processo por lá é menos burocrático e mais ágil, o que consolida também sua maior taxa de eficiência. Embora os números aqui no Brasil ainda não sejam satisfatórios já se percebe uma melhora gradual. No ano de 2013, quando a lei possuía 8 anos, apenas 1% das empresas que solicitaram a recuperação conseguiram retomar as atividades normalmente. Com o tempo nosso país esta tendo o aprendizado e refinando a lei para que a taxa de sucesso se aproxime dos 30%, como nos Estados Unidos, que é referência internacional nesse quesito.

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Ricardo Tosto é formado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo com curso de extensão pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP) em Administração de Empresas.

Ricardo Tosto é fundador e sócio do escritório de advocacia Leite, Tosto e Barros Advogados com experiência de mais de 15 anos.

 

A situação da Wind Power Energia’s

Foi publicada em reportagem da Bloomberg que a Xinjiang Goldwind Science & Technology Co, maior fabricante chinesa de turbinas eólicas tem interesse em comprar toda a operação do Grupo Pescarmona ou parte dela. A reportagem também relata o pedido de falência da Wind Power Energia’s, que tem gerado transtornos para companhias brasileiras, uma vez que a falta de turbinas pode dificultar a energia, gerando multas pela Aneel.

A Xinjiang Goldwind Science & Technology Co já está negociando a compra, contudo ainda não decidiu se vai incluir toda a unidade brasileira, a Wind Power Energia, cujo pedido de falência foi feito no fim do ano passado ou os ativos que podem estar inclusos um porto e uma indústria focada na fabricação de turbinas. O negócio seria uma forma da Goldwind entrar no mercado eólico do Brasil.

O Grupo Pescarmona, detentor da Wind Power Energia, passa por dificuldades financeiras, principalmente por não fechar contratos significantes relativos a planta hidrelétrica na Argentina e o atraso dos pagamentos de clientes brasileiros e venezuelanos. O grupo ainda não quitou os US$ 390 milhões em títulos e já perdeu o prazo para pagar os juros, em setembro de 2014. Por essas e outras razões, a Wind Power Energia interrompeu suas atividades e entrou com pedido de falência em novembro do mesmo ano.

Se for concretizada, a venda dos ativos eólicos trará um maior conforto ao mercado nacional, que passa por problemas como a carência de turbinas. Em Furnas, por exemplo, o maior problema é a falta de turbinas e isso acarreta em perda de leilões e negociações cancelados. O valor gira em torno de US$ 1,6 bilhões em contratos que deixam de ser assinados.

Outra que passa pela mesma situação é a Chesf – Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, a qual procura atualmente por novos fornecedores para finalizar o projeto eólico Casa Nova I de 180 megawatts. Depois do cancelamento do contrato junto ao Grupo Pescarmona, há chances da Goldwind de apresentar uma proposta de fornecimento de turbinas. O projeto da companhia é concentrado no mercado à vista, portanto não haverá multas caso não seja concluído no prazo.

A mesma realidade não é encarada por outros desenvolvedores de energia eólica, uma vez que a falta de turbinas podem dificultar a entrega de parques eólicos ou o fornecimento menor do que o determinado nos contratos. Acredita-se que os órgãos reguladores, como a Aneel estudam o caso, mas não deixam de multar as companhias que perdem os prazos.

Atualmente, a capacidade eólica do país gira em torno de 6.8 gigawatts. Este percentual é 50% superior ao do registrado no ano passado. Outros 10 gigawatts estão em fase de construção em diferentes projetos eólicos a serem instalados no Brasil. Os números são da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica).

Esse potencial atrai fornecedores de todo o mundo, contudo a regulamentação brasileira exige turbinas fabricadas ou montadas aqui. Enquanto não se acha uma solução, o país e a população perdem.

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Tiago Lobão Cosenza é sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, escritório full service fundado pelos advogados Ricardo Tosto e Zanon de Paula Barros.